CMFS | Vereadora afirma que o HGCA tem condições de fazer cirurgia bariátrica. Confira está e outras informações.

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Vereador parabeniza CNJ por proibir taxa de certidão de antecedentes criminais

O vereador Ailton Araújo Rios – Ailton Mô – (PSDB), hoje (07/04/2010), durante discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania, informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua primeira sessão do ano de 2010, proibiu que 13 Tribunais de Justiça, entre eles o da Bahia, continuassem cobrando pela emissão de certidão de antecedentes criminais.

“Imaginem os Senhores: o cidadão feirense na busca de um emprego, necessitando de uma certidão, era obrigado a pagar um valor de 10 reais pelo documento. Vale salientar também que um preso que necessitasse de ingressar com processo de pedido de liberdade provisória, por exemplo, tinha que pagar pela certidão, sendo que aqui em Feira de Santana, ele pagava por duas, uma na Vara da Distribuição e outra na Vara do Júri, o que graças à determinação do CNJ deixa de ser cobrado pelo Fórum”, declarou Ailton Mô.

Segundo o vereador, no estado do Rio de Janeiro chegava-se ao absurdo de ser cobrada do cidadão a quantia de até 35 reais e oitenta e dois centavos. Na oportunidade, ele afirmou que no estado da Bahia, desde o dia de ontem, não se cobra mais pela emissão da certidão de antecedentes criminais.

Em seguida, enfatizando o projeto de lei de sua autoria, que foi aprovado na Câmara Municipal, proibindo em Feira de Santana, a cobrança de uma taxa pela informação que é prestada ao cidadão que deseja saber se seu nome está negativo em órgãos de restrição de crédito, Ailton Mô declarou: “esta Casa demonstra que está em sintonia com o espírito da Carta Maior, da Constituição Federal, que prevê a gratuidade para informações a serem prestadas ao cidadão, quando tais informações constem de bancos de dados para consulta em geral”.

Vereadora afirma que o HGCA tem condições de fazer cirurgia bariátrica

A vereadora Gerusa Sampaio (PDT), hoje (07), em seu pronunciamento na sessão legislativa, declarou que o Governo do Estado tem dado uma atenção especial para o Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA). Segundo ela, a recuperação do centro cirúrgico é um grande exemplo dessa assistência prestada a unidade de saúde. Partindo dessa premissa, Gerusa afirmou que o HGCA tem condições de realizar a cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago).

De acordo com a vereadora, várias pessoas de Feira de Santana e cidades circunvizinhas, que necessitam desse tipo de cirurgia, têm que se deslocar para Salvador e ainda aguardar a lista de espera. Para Gerusa, esse procedimento médico no Clériston pode trazer agilidade no atendimento, comodidade e economia de dinheiro para os pacientes.

A vereadora falou sobre a importância da cirurgia bariátrica, enfatizando as complicações da obesidade mórbida, dentre elas: hipertensão arterial, disfunções respiratórias, morte súbita e a dificuldade de inserção no mercado de trabalho, devido à discriminação para com o obeso.

Na oportunidade, Gerusa solicitou da diretora do HGCA, Edilma Reis, que solucione esse impasse, tendo em vista o retorno da cirurgia bariátrica no hospital, que “foi suspensa por falta de cadastramento na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e no Ministério de Saúde”.

Câmara aprova em primeira votação projeto que contempla servidor com relação homoafetiva

Foi aprovado em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (07) da Câmara de Feira de Santana, Projeto de Lei Complementar que facilita aos servidores da Prefeitura e também do Poder Legislativo que mantêm relações homoafetivas o acesso aos direitos previstos no Regime Próprio de Previdência Social do Município. A matéria foi aprovada por unanimidade e deve ser discutida em segundo turno na sessão da próxima segunda-feira.

O projeto assegura direitos previdenciários ao cônjuge, companheira, companheiro, parceiro de relação homoafetiva e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido, dos servidores municipais.

“O projeto tem o objetivo de contemplar e proteger os segmentos que representam as minorias. Creio que estamos partindo na frente. O Congresso ainda está discutindo a matéria”, disse o autor da proposta, o vereador Getúlio Barbosa.

O vereador Carlos Alberto Costa Rocha elogiou a proposta. “Temos que focar o ser humano e o projeto vai nessa direção”.

O vereador Marialvo Barreto declarou que, geralmente, casais homossexuais constroem o patrimônio juntos. “Quando um morre, a família do morto fica com tudo. Briga de herança, que é muito comum. Acho o projeto interessante, especialmente quando exige os três itens para provar a união estável”, afirmou. “Não é estímulo de casamento gay. Vai marcar a legislatura por corrigirmos uma injustiça”, assinalou. Para o petista, será modelo para que outros municípios possam aprovar leis semelhantes.

O vereador Roberto Tourinho, que também apóia o projeto, lembrou do caso de uma servidora municipal que conviveu por cerca de 30 anos com uma companheira. Quando faleceu a funcionária pública, sua parceira teve muito trabalho para ser beneficiada com os direitos previdenciários. Precisou comprovar na justiça a união estável que manteve por tantos anos e depois requerer os seus direitos.

“O projeto repara uma injustiça e diminui a distância que existe hoje para que as pessoas tenham respeitados seus direitos. Não vale à pena que, por motivos religiosos ou não, deixe de se reconhecer uma realidade. É um dos grandes projetos que a Câmara de Feira aprova”, comentou.

O vereador Ângelo Almeida considera o projeto uma conquista do movimento GLBT. “Feira de Santana será um dos primeiros municípios brasileiros a contemplar esse segmento com direitos que já deveriam ser assegurados”, disse ele.

Declaração de relação estável só terá validade se registro for feito em vida

A futura lei não terá efeito retroativo. Toda declaração que venha a ser dada por servidor, buscando oficializar a união homoafetiva deve ser registrada em vida. Considera-se companheiro, companheira, parceiro de relação homoafetiva, a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com segurado ou segurada.

A união estável é aquela verificada entre homem e mulher, incluindo-se as relações homoafetivas, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

A comprovação da união estável e dependência econômica nas relações homoafetivas requer no mínimo três documentos que possam comprová-la. Alguns exemplos de documentos comprobatórios:

Declaração do Imposto de Renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente; prova do mesmo domicílio; conta bancária conjunta; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; registro em associação de classe onde conste o interessado como dependente do segurado, entre outros.

Frei Cal destaca concurso da garota mais bela do Afoxé Pomba de Malê

O vereador Carlos Alberto – Frei Cal – (PMDB), durante seu pronunciamento na Casa da Cidadania, destacou o 4º concurso “A Mais Bela do Pomba”, promovido pela a Associação Cultural Movimento Negro Afoxé Pomba de Malê. Segundo Frei Cal, mulheres com idade de 15 a 30 anos podem participar do concurso. Os locais de inscrição são: sede do Pomba, Bar de Jaci e Colégio Estadual Ernestina Carneiro. O evento acontecerá no próximo sábado (10), a partir das 19 horas, no Largo de Dona Pomba, no bairro Rua Nova. Além da percussão, ala de dança e canto do Afoxé Pomba de Malê, a festa será animada por artistas locais.

O Afoxé Pomba de Malê completou 25 anos, foi fundado em 1º de fevereiro de 1985. Surgiu da necessidade cultural da comunidade da Rua Nova em preservar os valores afro-descendentes. O seu nome é uma homenagem a Senhora Ernestina Carneiro “Dona Pomba” e a revolta dos negros malês, ocorrida entre os dias 25 e 27 de Janeiro de 1835, na cidade de Salvador, capital da então Província da Bahia.

Atraso na entrega de correspondências dos Correios volta a ser alvo de críticas

O vereador Luiz Augusto – Lulinha – (DEM), em seu discurso proferido na sessão da Câmara Municipal, teceu duras críticas ao setor de entrega de correspondências dos Correios. Segundo Lulinha, ontem à tarde, a esposa dele recebeu uma fatura de cartão de crédito com um atraso de 10 dias. Ele afirmou que essa situação está virando rotina nas residências de milhares de pessoas em Feira de Santana.

“Como é que pode um órgão como os Correios prestar um péssimo atendimento a população. Isso é um absurdo. Eles deveriam arcar com as multas das faturas em atraso. Não é certo as pessoas pagarem contas atrasadas, em virtude da incompetência dos Correios”, declarou Lulinha.

Na oportunidade, o vereador Carlos Alberto – Frei Cal – (PMDB) afirmou também que ontem recebeu uma fatura atrasada. Em seguida, ele ressaltou que, ontem, na Casa da Cidadania, foi aprovado um requerimento do vereador Ângelo Almeida, com a finalidade de obter informações da direção dos Correios sobre os atrasos na entrega de correspondências. Segundo Frei Cal, “o problema é a nível nacional. Infelizmente, somos nós que pagamos por essa falha administrativa”.

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