Temer quer instalar comissão da assinatura básica de telefone

Comissão especial vai analisar o fim da cobrança de assinatura básica para telefones fixos. Porém, o STJ já decidiu que a cobrança da assinatura básica foi um item central dos contratos firmados entre o governo e as empresas de telefonia na época da privatização e, por isso, não pode ser questionada.

O presidente da Câmara, Michel Temer, assinou nesta semana o ato de instalação da comissão especial para analisar o Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica para telefones fixos. Há dois anos o projeto está parado, aguardando a instalação da sua comissão, criada em março de 2008 pelo então presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O projeto é do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE).

O apelo popular da proposta pode ser medido pela quantidade de pessoas que o apoiam pelo serviço 0800 da Câmara. Desde 2004, ela foi objeto de 1,343 milhão de ligações e, desde outubro do ano passado, há um ramal exclusivo para este projeto. Só no ano passado, as ligações de apoio ao texto representaram 44% de todas as ligações recebidas pelo serviço.

Para o ato vigorar, no entanto, a Mesa Diretora da Casa ainda aguarda a indicação de três nomes – um do PT e dois do DEM – para concluir a composição da comissão, que terá 17 deputados. Na última quarta-feira, a Mesa cobrou dos partidos a indicação final para que a instalação seja formalizada.

Governo e telefônicas

O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), se disse surpreso com a decisão de instalar a comissão porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a cobrança da assinatura básica foi um item central dos contratos firmados entre o governo e as empresas de telefonia na época da privatização e, por isso, não pode ser questionada. “Eu vou perguntar ao presidente Temer os motivos de instalar essa comissão, exatamente em um ano eleitoral, para analisar um assunto vencido há dois anos”, declarou. “Isso acaba trazendo insegurança jurídica ao setor”, acrescentou.

O STJ, de fato, vem se manifestando favoravelmente à manutenção dos contratos e, segundo sua assessoria, não aceita questionamentos sobre a tarifa básica, prevista na Lei Geral das Telecomunicações. Instâncias judiciais inferiores, no entanto, já se manifestaram de forma diferente. Em 2005, a 2ª Vara Federal de Brasília suspendeu provisoriamente a cobrança em todo o Brasil e fixou multa diária de R$ 100 mil às concessionárias que não cumprissem a decisão.

Os contratos das empresas de telefonia com o governo têm duração de 20 anos e são revisados a cada cinco. Eles foram renovados em 2005, sete anos depois da privatização do setor (1998), e a primeira revisão promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está em fase final de redação, para vigorar entre 2011 e 2015. Apesar de algumas condicionantes estarem sendo alteradas, a assessoria da agência garante que a tarifa básica não foi objeto de discussão e vai prevalecer.

Segundo a Anatel, a cobrança da assinatura básica garante a oferta de telecomunicação e não existe para pagar pelo serviço utilizado. Ou seja: a tarifa básica serve para manter a infraestrutura do sistema que permite a instalação de redes individuais, chegando à casa do consumidor. Já a remuneração do serviço efetivo é feita por meio da cobrança dos pulsos telefônicos.

Tarifas altas

Apesar da polêmica, o líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), apoiou a instalação da comissão e afirmou que vai escolher o representante do seu partido entre os integrantes do PT na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. “Acho que o assunto é justo e podemos aproveitar a comissão especial para fazer discussões mais acaloradas sobre o tema”, declarou. “Defendo que se faça uma discussão mais ampla, sobre, por exemplo, os motivos que fazem com que as tarifas de celular cobradas no Brasil sejam as mais altas do mundo”.

Em fevereiro, a consultoria europeia Bernstein Research apontou o Brasil como o país com a segunda mais cara tarifa de telefonia celular do mundo, atrás apenas da África do Sul. O estudo levou em conta o Produto Interno Bruto (PIB) e os preços médios das tarifas em 17 países.

Segundo a consultoria, as operações de telefonia móvel realizadas no Brasil custam, em média, 24 centavos de dólar o minuto, enquanto países como Indonésia (1 centavo de dólar o minuto) e China (3 centavos de dólar por minuto) possuem as tarifas mais baixas. Na África do Sul, esse valor é de 26 centavos de dólar o minuto. Rússia, Egito e México têm tarifas médias de 5 centavos de dólar por minuto, mesmo valor cobrado nos Estados Unidos.

Íntegra da proposta: PL-5476/2001

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