TCM revê contas de São Sebastião do Passé

Na sessão de quinta-feira (18/03/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração das contas da prefeita de São Sebastião do Passé, Tânia Maria Portugal da Silva, relativas ao exercício de 2008, que haviam sido rejeitadas no parecer inicial.

O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, emitiu novo parecer prévio pela aprovação com ressalvas, reduzindo a multa de R$ 10 mil para R$ 7 mil e mantendo a determinação de ressarcimento aos cofres municipais de R$ 3.337,34, em decorrência das despesas com juros e multa por atraso no pagamento de faturas, e de R$2.388,84, devido ao pagamentos de subsídios a secretários municipais acima do limite estabelecido legalmente.

No recurso, a gestora contestou especificamente as impropriedades relativas a infringência ao artigo 212 da Constituição Federal e a indicação da realização de pagamentos sem suporte documental.
A nova documentação apresentada pela prefeita demonstrou a realização de pagamentos de restos a pagar em 2009, referentes ao exercício anterior, no total de R$ 612.746,26, que somado ao valor apurado inicialmente, de R$ 13.148.005,50, resulta no montante de R$ 13.760.751,76, correspondente a 25,10% das receitas resultante de impostos aplicados em educação, confirmando o cumprimento da determinação constitucional.

Em relação a realização de despesas sem suporte documental, a relatoria enviou o fato para a devida apuração e o mérito será analisado separadamente da prestação de contas.Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da Prefeitura de São Sebastião do Passé. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).

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