TCM revê contas das câmaras de Lajedão e Nova Itarana

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Em sessão realizada nesta quarta-feira (10/03/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente as contas da Câmara de Lajedão, na administração de Jovino Viana de Oliveira, relativas ao exercício de 2008.

A relatoria determinou a reformulação do parecer, emitindo novo decisório pela aprovação com ressalvas, mantendo a multa imposta no valor de R$ 500,00.

As contas do presidente do Legislativo foram rejeitadas, a princípio, pela ausência nos autos dos decretos de abertura de créditos suplementares no valor de R$ 21.900,31, descumprindo o art. 42 da Lei Federal nº 4320/64.

Somente na fase do recurso, o gestor apresentou os referidos decretos, descaracterizando a irregularidade.

Nova Itarana – Na mesma sessão, o pleno também concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas do presidente da Câmara de Nova Itarana, Vicente Neto Cardoso Amaral, relativas ao exercício de 2008.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, emitiu novo decisório pela aprovação com ressalvas e reduziu a multa imposta para R$ 500,00.

O gestor contestou o descumprimento ao art. 29-A da Constituição Federal, justificando que tal norma foi devidamente cumprida, conforme registrado no pronunciamento técnico e no parecer prévio.
A relatoria julgou pertinente a alegação , uma vez que, o pronunciamento técnico registrou que a despesa total da Câmara foi de R$ 339.301,37, conforme Balancete de Despesa de dezembro/08, enquanto o limite máximo do art. 29-A da CF foi de R$ 411.500,82.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da Câmara de Lajedão. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da Câmara de Nova Itarana. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).

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