TCM mantém condenação à prefeita de Madre de Deus

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Em sessão realizada nesta terça-feira (23/03/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração referente à denúncia contra a prefeita de Madre de Deus, Eranita de Brito Oliveira, pelo cometimento de irregularidades na contratação de empresa para execução de serviços de limpeza urbana e similares.

A relatoria manteve a determinação de formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora, o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 3,19 milhões (a ser corrigido na data do pagamento) e a multa de R$ 30.852,00, valor máximo fixado pelo TCM em 2009.

O recurso apresentado procurou atacar as irregularidades que nortearam as sanções pecuniárias através da consulta realizada a um especialista em limpeza pública que, baseado em nova metodologia, alega a ausência da prática de sobrepreço no contrato contestado, além da regularidade no quantitativo de determinados serviços.

O relator afirmou que a contestação não trouxe qualquer novo fato que justificasse o provimento do pedido de reconsideração interposto, não confirmando assim a ocorrência de engano ou omissão no julgamento do TCM.

A denúncia, formulada por um vereador contra a prefeita de Madre Deus, imputou-lhe a prática de graves irregularidades, afirmando que a administração municipal anterior, sob a gestão de Carmen Gandarela Guedes, celebrou em outubro de 2002 o contrato administrativo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEOSP com a empresa Macro Construtora Ltda., nome de fantasia “ECOLIMP”, para execução de serviços de limpeza urbana e similar, por um período de 24 meses e preço de R$ 3.566.321,28, sendo em seguida renovado mediante aditivo contratual celebrado em 12 de outubro de 2004 pelo prazo de mais quatro meses, sendo encerrado, portanto, em 12 de fevereiro de 2005 e acréscimo do valor de R$ 604.293,33, como de fato ocorreu.

Por sua vez, conforme apurado, em 10 de fevereiro de 2005, já sob a gestão de Eranita Oliveira, a administração municipal promoveu aditivo contratual ao mesmo contrato da SEOSP, pelo valor de R$ 435.000,00, sem nenhuma justificativa.

Já em 15 de fevereiro de 2005 foi celebrado pela denunciada contrato administrativo com a empresa Viva Ambiental e Serviços, com vigência de três meses, pelo valor de R$ 918.528,73, mediante dispensa de licitação sem a necessária publicidade e consultadas apenas três empresas escolhidas a partir de critérios pessoais do secretário de Infra-Estrutura Urbana e Serviços Públicos, desconsiderando os princípios da publicidade, da isonomia e da ampla concorrência.

Além disso, a empresa Viva Ambiental e Serviços teria tido o seu contrato social alterado em 31 de janeiro de 2005, na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, com vistas à inclusão dos serviços que a habilitaria a participar da licitação, portanto, um mês após a denunciada haver tomado posse no cargo de prefeita municipal e quinze dias antes da assinatura do referido contrato.

Na época, a relatoria concluiu que era inegável que o contrato de prestação de serviço, celebrado entre a prefeitura e a empresa Viva Ambiental e Serviços, oriundo da concorrência, revelou-se bastante oneroso e em desconformidade com os princípios regentes da administração pública, sobretudo os da razoabilidade e economicidade, verificando um pagamento indevido de R$ 2.248.100,97.

Íntegra do voto do relator da denúncia lavrada na Prefeitura de Madre de Deus. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).

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