Proposta do Deputado ACM Neto de reformulação do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados é aprovada pela Mesa Diretiva

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A Mesa Diretora da Câmara Federal aprovou hoje (24/03/2010) o projeto do deputado ACM Neto (DEM), corregedor da Casa, que altera o funcionamento do Conselho de Ética. A proposta multiplica por seis o período em que um deputado pode ter seu mandato suspenso – hoje de apenas um mês – e prevê, entre as punições possíveis contra parlamentares, além da casacão, o ressarcimento ao erário pelo uso irregular da verba parlamentar ou do recebimento de qualquer outra vantagem indevida.

A proposta – um substitutivo ao Projeto de Resolução (PRC) 137/04, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e outros 16 PRCs apensados – foi apresentado à Mesa por Neto na última quarta-feira, mas um pedido de vistas adiou sua votação. ACM Neto quer levar o texto à votação em plenário até o início de abril.
O deputado baiano afirmou que o objetivo do texto é “julgar com independência e isenção os processos por quebra de decoro”. Ele lembrou que, pela proposta, apenas integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “que reúne as cabeças com maior saber jurídico da Câmara”, podem ser titulares no Conselho de Ética. E frisou que o projeto também dá mais celeridade e transparência ao Conselho, “indo ao encontro de um anseio da sociedade de impedir que a impunidade prevaleça”.

O substitutivo também obriga a realização de sorteio para definir os relatores dos processos. Atualmente, a escolha é feita pelo presidente do Conselho de Ética. A proposta mantém a composição do Conselho com 15 titulares e 15 suplentes. O mandato, no entanto, foi reduzido de dois anos para uma sessão legislativa (um ano), como já ocorre nas comissões permanentes. Pela proposta, caso algum integrante seja alvo de processo disciplinar no Conselho de Ética, ele deverá se afastar imediatamente da função.

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