PROCONS propõem mudanças na lei dos planos de saúde

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon/BA), órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), juntamente com os Procons de Pernambuco, Paraíba e o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor do Ceará submeteram à Associação Brasileira de Procons uma proposta de alteração da lei nº 9.656 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Após a análise do anteprojeto, a Associação vai encaminhar o documento para aprovação no Congresso Nacional.

De acordo com a superintendente do Procon/BA, Cristiana Santos, a proposta prevê melhorias significativas nos serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde, como a obrigatoriedade de oferecer aos consumidores todas as modalidades de contratação existentes – individual, coletivo ou empresarial.

O anteprojeto também prevê que as empresas justifiquem aos consumidores, por escrito, a razão pela qual determinados serviços não podem ser cobertos por elas. Para o presidente da Associação Brasileira de Procons, Alberto Madruga, esse documento emitido pela empresa vai ajudar bastante na hora de registrar reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

Madruga destaca ainda a importância de obrigar as empresas a oferecerem os planos individuais, porque, segundo ele, atualmente é muito difícil conseguir aderir a esse tipo de contrato, já que os coletivos trazem mais benefícios às empresas. Sendo aprovado o texto, os consumidores poderão, a qualquer momento, solicitar a adesão a esses contratos e as empresas ficarão obrigadas a encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Conselho Nacional de Medicina e aos órgãos de defesa do consumidor, trimestralmente, um relatório descritivo das situações em que forem negados os serviços, juntamente com a justificativa para a recusa.

A previsão é que, na próxima terça-feira (30), a Associação entregue o documento à Comissão de Defesa do Consumidor para que esta encaminhe o anteprojeto ao Congresso Nacional.

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About the Author

Alberto Peixoto
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto, nasceu em Feira de Santana, em 3 de setembro de 1950, é Bacharel em Administração de Empresas pela UNIFACS, e funcionário público lotado na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, atua como articulista do Jornal Grande Bahia, escrevendo semanalmente, é escritor e tem entre as obras publicadas os livros de contos: 'Estórias que Deus Duvida', 'O Enterro da Sogra, 'Único Espermatozoide', 'Dasdores a Difícil Vida Fácil', participou da coletânea 'Bahia de Todos em Contos', Vol. III, através da editora Òmnira. Também atua incentivador da cultura nordestina, sendo conselheiro da Fundação Òmnira de Assistência Cultural e Comunitária, realizando atividades em favor de comunidades carentes de Salvador, Feira de Santana e Santo Antonio de Jesus. É Membro da Academia de Letras do Recôncavo (ALER), ocupando a cadeira de número 26. E-mail para contato: [email protected] Saiba mais sobre o autor visitando o endereço eletrônico http://www.albertopeixoto.com.br.