Plano de direitos humanos não terá controle da mídia, diz ministro

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou que o governo não irá implementar propostas de controle social sobre os meios de comunicação, um dos tópicos abordados no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), informou O Estado de S. Paulo.

O plano governamental, divulgado no início do ano, propõe a apresentação de um projeto de lei estipulando penas para os veículos de comunicação que desrespeitarem os direitos humanos – como, por exemplo, o cancelamento da concessão de emissoras.

O texto sugere: “Propor a criação de marco legal regulamentando o artigo 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos direitos humanos nos serviços de radiodifusão concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.”

“Você pode fazer a sugestão que quiser, mas quem decide sobre esses direitos e concessões no Brasil é o Congresso”, disse o ministro durante o 1º Fórum Democracia e Liberdade de Expressão, organizado pelo Instituto Millenium, em São Paulo, com dirigentes de meios de comunicação e jornalistas.

Palestrantes do fórum acusaram o governo brasileiro de querer restringir a liberdade de imprensa, afirmou O Globo.

Manifestantes criticaram o evento e pediram a democratização dos meios de comunicação: “Queremos afirmar a liberdade de expressão, que hoje está condicionada ao poder econômico”, disse João Brant, do grupo Intervozes, ao Globo.

*Com informações do Centro Knight

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