Ex-presidente da Câmara de Eunápolis tem que devolver R$ 59 mil aos cofres municipais

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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Eunápolis, Vasco da Costa Queiroz, por irregularidades cometidas ao longo do exercício de 2007, no que diz respeito a empréstimos consignados em convênio com o Banco Matone e não recolhimento de INSS.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 59.657,40 e imputou multa de R$ 2 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão.

O relatório de inspeção apresentado por técnicos do TCM, que estiveram na sede do Legislativo, confirmou a existência de empréstimos consignados, no valor total de R$ 59.657,40, feitos em nome de pessoas que não integram o quadro de pessoal da câmara, além de ter sido constatado também o não recolhimento das contribuições previdenciárias em proveito do INSS.

Apesar de convocado pelo Tribunal a esclarecer os fatos, o ex-gestor não apresentou qualquer justificativa que pudesse descaracterizar as irregularidades.

Íntegra do voto do relator da denúncia lavrada na Câmara de Eunápolis. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).

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