A regulamentação e a fiscalização ao cumprimento das leis aprovadas pela Câmara Municipal voltam a ser alvo de debate entre vereadores de diversos partidos, na Casa da Cidadania. A discussão teve início a partir da votação de um requerimento do vereador Roberto Tourinho propondo que o Legislativo encaminhe ao prefeito Tarcízio Pimenta, documento apelando que seja regulamentada uma dessas leis.
A lei, aprovada na legislatura passada, beneficiaria os motoristas de táxis, que poderiam circular com seus veículos nas chamadas faixas exclusivas destinadas aos ônibus do transporte urbano. O requerimento acabou sendo reprovado por maioria. Parte da bancada governista avaliou que o texto era agressivo ao prefeito.
No entanto, alguns vereadores afirmam ser necessário, de fato, que algo seja feito para que haja uma maior celeridade na regulamentação de leis e no cumprimento de outras, já sancionadas ou promulgadas e em pleno vigor.
O vereador David Neto disse que a Casa tem que fazer um levantamento e apontar todas as leis aprovadas nesta Casa e que não estão sendo cumpridas pelos mais diversos motivos.
O vereador Ailton Araújo concorda: “como vereadores, eleitos pelo povo, temos a responsabilidade de cobrar o cumprimento das leis”.
Para Luiz Augusto, que votou contra o requerimento, é preciso a Câmara dirigir-se ao prefeito. “Vamos ao prefeito, toda a bancada, para pedir a regulamentação desta lei que beneficia os taxistas, inclusive”, propôs.
O líder governista Ewerton Carneiro propõe que a Mesa Diretora elabore um documento, dirigido ao prefeito Tarcízio Pimenta, tratando da regulamentação da lei, “que considero das mais importantes”. Ele afirmou que votou contra o requerimento pelo fato do texto ser “agressivo ao prefeito”.
O presidente da Casa, Antônio Carlos Ataíde, declarou que o instrumento para que o Legislativo possa se dirigir ao Executivo, cobrando regulamentação ou cumprimento de leis, é a apresentação de um requerimento, por qualquer um dos vereadores.
