Comissão analisa projeto de lei de acesso a informação

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A Comissão Especial de Acesso a Informações Detidas pela Administração Pública, da Câmara dos Deputados, deve votar nesta quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010, um parecer sobre um projeto de lei sobre o tema, informou o site da Câmara.

O relator da comissão, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), apresentou um substitutivo ao projeto de lei 5228/09, do Poder Executivo, que regulamenta o acesso a informações públicas nos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal – incluindo os tribunais de contas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem dinheiro público.

Entre os projetos em tramitação conjunta está o PL 219/2003, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que trata do acesso a informações públicas na administração federal.

Diversos países têm leis que garantem aos cidadãos o direito de acessar informações detidas pelo poder público – na América Latina, alguns exemplos são México, Chile e Argentina. No Brasil, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas reúne mais de 20 entidades em defesa de uma lei de acesso a informação.

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Depois de mais de uma década de pressão, governo brasileiro envia projeto de lei de acesso ao Congresso (Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas)

*Com informações do Centro Knight

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