Nova Lei Orgânica traz inovações para a Procuradoria Geral do Estado

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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Em 2009, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) teve aprovada sua nova Lei Orgânica, o que trouxe inovações na busca pela eficácia, celeridade e qualidade na prestação de serviços oferecidos à Administração Pública e à sociedade, além de permitir um modelo organizacional mais funcional e flexível.

Com a nova sistemática, houve a redução da quantidade de pareceres em um mesmo processo por meio da súmula de uniformização administrativa e a instalação de núcleos setoriais da PGE em órgãos considerados prioritários para a Administração Pública. Nas matérias de sua competência, cada Núcleo Setorial atuará em caráter conclusivo, exceto em hipóteses devidamente justificadas.

Neste processo de reestruturação também foi criado o Núcleo Previdenciário (Nprev), buscando-se imprimir eficiência e rapidez na tramitação dos processos referentes a pensões e aposentadorias do Estado, consolidando as manifestações da Procuradoria e adotando medidas que permitam a prestação de um melhor serviço ao Estado e ao servidor público.

O Nprev tem como competência oficiar nos processos envolvendo matéria de natureza previdenciária e correlata, e apoia diretamente programas governamentais que orientam as secretarias e os servidores no sentido de melhor instruir os processos.

Celeridade

Em 2009, a celeridade foi a palavra de ordem na tramitação dos processos no âmbito da PGE, segundo o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz. Para isso, foi estabelecida a dispensa de manifestação do órgão em alguns tipos de processos, já que era necessário extinguir etapas procedimentais que não se justificam, devido à existência de editais e procedimentos padronizados previamente aprovados pelo órgão. “Com isso, muitas etapas estão sendo extintas dando mais agilidade ao trâmite dos processos e liberando a PGE para dedicar-se a matérias consideradas prioritárias pela Administração Pública”.

Segundo Cruz, o órgão vem implementando ações efetivas para estreitar o relacionamento com os demais setores da Administração, seja através da elaboração de entendimentos jurídicos padronizados em diversas áreas, seja na atuação específica na origem dos problemas e na construção das alternativas de soluções para a realização da atividade governamental.

Polícia Militar

Um exemplo prático desta dinâmica foi o trabalho realizado nas modificações dos editais de concursos da Polícia Militar, que sempre apresentaram um elevado número de ações judiciais contra o Estado e tumultuavam o andamento das etapas dos certames. A construção do novo modelo foi feito por uma equipe multisetorial e idealizada por ser este um processo seletivo de grandes dimensões.

A sistemática inadequada utilizada na elaboração dos editais ocasionava um número elevado de ações. O novo edital foi fruto de um trabalho de parceria, diálogo e esforço conjunto, de revisão dos editais e das decisões judiciais, visando um novo esboço do modelo.

Dentre as principais mudanças ocorridas está a substituição das cinco etapas antes previstas – prova objetiva e discursiva, psicoteste, exame médico-odontológico, teste de aptidão física e investigação social – por apenas duas – prova objetiva e prova discursiva. Avaliação psicológica, exames médico-odontológicos, teste de aptidão física e investigação social passam a ser exames pré-admissionais, juntamente com o exame de documentação, e terão divulgação em publicação única, sendo realizados apenas pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Além disso, de acordo com o novo edital, há reserva de vagas para gestante.

No que diz respeito à idade limite, a mesma será de 30 anos, 11 meses e 29 dias, verificada no ato da matrícula no Curso de Formação, que terá data prevista, e não no momento da inscrição no concurso. A matrícula equivale à nomeação e posse em cargo público. Em relação ao psicoteste, a novidade é quanto à possibilidade de acesso aos laudos individualizados pelo candidato ou seu representante legal.

Fundo de Cultura da Bahia tem nova norma regulamentar

Destaca-se também em 2009 a publicação da norma regulamentar que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Cultura da Bahia. A análise conjunta de representantes da Secretaria Estadual da Cultura (Secult) e Procuradores do Estado permitiu o alinhamento das diretrizes do Fundo de Cultura da Bahia e definiram, com base na lei, critérios objetivos para a concessão do apoio financeiro pelo Estado às importantes instituições culturais que desenvolvem ações continuadas, a exemplo de centros culturais, museus, teatros e arquivos/bibliotecas.

A PGE prestou consultoria jurídica em todas as principais realizações da Administração Pública executadas em 2009. Entre elas, a reforma e construção dos hospitais Regional de Juazeiro, do Subúrbio e de Santo Antônio de Jesus, Programa Todos pela Alfabetização (Topa), Programa Água para Todos e na aquisição de 32.768 cisternas.

Também foi feito assessoramento junto aos processos de aquisição de verbas junto ao Bndes, BID e Bird, Projeto Neojibá e Carnaval Ouro Negro, Sistema de rodovias BA-093, Edital de concessão do Estádio da Fonte Nova. Além disso, houve consultoria na elaboração dos editais de credenciamento do Planserv, Polo Naval e Porto Sul, Sistema Siplan-Sefaz. A PGE também participou da assinatura de diversos convênios de apoio à agricultura familiar e àqueles relacionados à gestão ambiental, Programa Trilha, alem de atuar no processo de regularização da situação fundiária e patrimonial do Estado.

Precatórios

O trabalho integrado do Governo da Bahia, por meio da PGE e da Secretaria da Fazenda, possibilitou que o Estado firmasse, em 2009, acordos com o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal Regional do Trabalho para a quitação de todos os precatórios alimentícios do Estado.

Na última rodada de negociação foram quitados 19 precatórios, que vão beneficiar 331 pessoas, num total de R$ 39,7 milhões. O Estado conseguiu um desconto médio de 50% no valor devido e vai pagar R$ 19,7 milhões. Desde o início das negociações, em 2008, o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal Regional do Trabalho fecharam nove acordos para o pagamento de precatórios alimentícios e patrimoniais, que somam mais de R$ 400 milhões. Os débitos que serão pagos são precatórios alimentícios da Administração Direta, vencidos no ano de 2008, no montante de R$ 39,7 milhões.

De acordo com Cruz, o processo de negociação e o pagamento dos precatórios demonstram que o Governo do Estado honrou seus compromissos com transparência e legalidade, além de buscar dar credibilidade à relação com o judiciário e com os credores. Este ano, foi negociado o montante de R$ 203,5 milhões com deságio médio de 61,95%, o que implicará em um pagamento efetivo, ao longo dos próximos três anos, de R$ 77,4 milhões e traduz uma economia para o Estado de R$ 126 milhões.

PGE registra aumento na consulta de processos

Verificou-se, em 2009, um aumento da demanda de consultas e dos processos judiciais promovidos contra o Governo do Estado, em decorrência das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal de Justiça. Comparando-se ao ano anterior, essa demanda teve um incremento de 4%, com um total de 54.404 consultas, em 2009, contra 52.138, registradas em 2008.

Destacam-se, dentre as demandas, as relativas a pleitos de servidores públicos, que alcançaram o total de 12.827. Os processos administrativos e as sindicâncias somaram 1.046. Já as solicitações das autarquias e fundações públicas passaram de 1.136, em todo o ano de 2008, para 1.507 em 2009.
Número significativo é observado ainda nas demandas do interior do estado, que passaram de 5.544 em 2008 para 6.638 em 2009. No caso especifico da Procuradoria de Licitações e Contratos, foram 3.312 processos. Os dados estatísticos incluem consultoria, assessoramento e os diversos feitos judiciais perante Juízos e Tribunais, inclusive os superiores, além de questões relativas à regularização fundiária, execuções fiscais, processos de pessoal, licitações, contratos e convênios e outros.

A atuação da Procuradoria Fiscal na arrecadação do ICMS/IDA com ITD somadas foi de aproximadamente R$ 50,26 milhões, o que significa um crescimento de 5,01%, ou seja, quase R$ 2,4 milhões a mais do que o arrecadado em 2008. Também vale ressaltar que a arrecadação parcial do ITD foi de R$ 23,6 milhões, ou seja, cresceu 18,68%, ultrapassando a do ano anterior em R$ 3,7 milhões.

Um resultado tão expressivo demonstra o acerto da implantação do NITD, com profunda modificação na forma de atuação ao referido tributo. Destaque-se, ainda, que o crescimento da arrecadação extrajudicial foi de 53,78%, enquanto a judicial foi de 6,96%.

PGE assegura interesses da coletividade usuária dos serviços de transporte público

A PGE obteve, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, a suspensão dos efeitos da liminar que proíbia o Procon de realizar qualquer vistoria ou fiscalização nos ônibus e nas dependências das empresas de transporte coletivo de Salvador. A decisão devolveu ao Procon a possibilidade de prosseguir com a ação fiscalizadora para proteger os interesses da coletividade usuária dos serviços de transporte público e garantir a sua prestação com qualidade e segurança.

PGE impede embargo de Pituaçu

A PGE conseguiu suspender, junto ao STF, os efeitos do acórdão do TRF que tinha delegado ao Ibama a competência de licenciamento e fiscalização ambiental em obras na região da avenida Paralela e de boa parte da orla de Salvador. A decisão devolveu ao Estado e ao município de Salvador a competência de licenciamento e fiscalização ambiental de obras de qualquer empreendimento da capital baiana fruto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), incluindo o Estádio de Pituaçu.

PGE atuou na definição do aporte de recursos para o Carnaval Ouro Negro

O modelo de gestão do carnaval de Salvador 2009 contou com importante participação da Procuradoria Geral do Estado. A PGE foi convocada para prestar o assessoramento desde a fase de construção do processo, na qual foram estabelecidos critérios de pontuação para definir o valor do aporte financeiro.

A Procuradoria examinou editais, acompanhou o processo de seleção e orientou comissões, inclusive na contratação de projetos de artistas independentes para os espaços e trios que a Secult conseguiu garantir nos circuitos do carnaval e previamente determinados nas Resoluções do Conselho Municipal do carnaval (Comcar).

PGE adota novos modelos de editais via internet

A Procuradoria Geral do Estado disponibilizou, no site www.pge.ba.gov.br, a orientação jurídica para a correta instrução da fase interna do procedimento licitatório, além de um novo edital padrão para aquisição de bens e serviços de uso frequente pela Administração Publica Estadual.

PGE assinou convênio com a Juceb para instrução de processos

A Procuradoria Geral do Estado firmou convênio com a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) para ter acesso ao banco de dados de cadastro das empresas mercantis sediadas na Bahia. Com o acordo, a PGE passou a ter acesso às informações disponíveis em meio eletrônico na Juceb por meio de senhas disponibilizadas para seis membros da Procuradoria.

Novas medidas agilizam processos fiscais

O procurador-geral do Estado, Rui Moraes Cruz, apresentou à presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Sílvia Zarif, propostas para a agilização dos processos fiscais. Entre as sugestões apresentadas estão a viabilização de leilões unificados entre o TJ, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado e a criação de mais duas Varas da Fazenda Pública para tratarem de processos fiscais. As indicações visaram uma finalização mais célere e simplificada dos processos.

PGE assina convênio para criação do Centro de Atenção à Mulher

A Procuradoria Geral do Estado, juntamente com a Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi) e as Secretarias de Ação Social de prefeituras do recôncavo baiano definiram as diretrizes do convênio para a implantação do primeiro Centro Regional de Referência de Atenção à Mulher. Foi elaborado um documento que consolidou as responsabilidades de cada município para que os equipamentos, profissionais e recursos sejam partilhados entre todos.

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