Valor máximo de multa para 2010 é de R$ 32.153,00

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O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (22/12/2009), baixou a Resolução 1283/09 estabelecendo que, no exercício de 2010, o limite máximo de multas aplicáveis às situações previstas nos incisos I a VIII e parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91, será o valor equivalente a R$ 32.153,00.

Os valores a serem ressarcidos ao Tesouro Municipal, decorrentes de decisões do tribunal emitidas sobre processos de qualquer natureza, serão corrigidos a partir de seu valor histórico até a data do decisório pelo IPCA, e acrescidos de juros legais.

Em 2009, o valor máximo das multas aplicadas pelo TCM foi de R$ 30.852,00.

Íntegra da Resolução n° 1283/09.

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