Tribunal rejeita contas de Gentio do Ouro

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (22/12/2009), rejeitou as contas da Prefeitura e Câmara de Gentio do Ouro, relativas ao exercício de 2008. Cabe recurso da decisão.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito, José Henrique Rodrigues de Queiroz, e imputou multa de R$ 20 mil, pelas irregularidades remanescentes no parecer, e de R$ 17.172,00, em razão da não publicação dos relatórios referentes ao 2º quadrimestre.

A relatoria determinou ainda o ressarcimento ao erário municipal, com recursos pessoais, da importância de R$ 7.333,08, sendo R$ 2.862,00 referente ao montante pago a maior aos secretários municipais e R$ 4.471,08 relativo a pagamento de tarifas, taxas e multas decorrentes da emissão de cheques sem fundos.

Ao presidente da Câmara de Vereadores, Adenilton Alves de Almeida, o relator imputou multa de R$ 1.500,00 e determinou a formulação de representação ao Ministério Público pelo descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal.

O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela inspetoria da 11ª Região que, após os devidos exames, notificou os responsáveis com vistas a apresentarem justificativas ou contestarem as irregularidades que foram detectadas.

No exercício de 2008, o município de Gentio do Ouro apresentou uma receita arrecadada de R$ 10.526.020,62 e uma despesa executada de R$ 10.529.293,12, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 3.272,50.

A análise efetuada no balanço patrimonial da prefeitura mostrou que foram inscritos em restos a pagar, o montante de R$ 676.962,30, e pagas, no exercício de 2009, despesas de exercícios anteriores (2008) no valor de R$ 64.656,44, o que caracterizou assunção de obrigação de despesa sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os relatórios técnicos destacaram ainda diversas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito, e que não foram descaracterizadas oportunamente, como: casos de ausência de licitação no montante R$ 1.389.923,50, ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 623.627,50, emissão de 227 cheques sem fundos, ocorrência de irregularidades no processamento das despesas, etc.

A Câmara Municipal recebeu a título de duodécimo o total de R$ 387.444,14, inferior ao limite calculado com base no estabelecido na Constituição Federal, de R$ 456.989,97.

O Legislativo teve as contas rejeitadas, principalmente, pelo descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal, uma vez que o total de despesa da câmara, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos não poderia ter ultrapassado o montante de R$ 456.989,97 e conforme o balancete do mês de dezembro, a despesa orçamentária realizada foi de R$ 463.363,39.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Gentio do Ouro. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Gentio do Ouro. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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