TCM arquiva termo de ocorrência contra prefeito de Salvador

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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 Por quatro votos a dois, o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios determinou nesta terça-feira (01/12) o arquivamento de termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro, em 3 de fevereiro deste ano, em virtude da constatação de dispêndios, nos meses de janeiro a março de 2008, com serventuários da Justiça Estadual, tendo como respaldo a Lei nº 2.228, de 30/12/1969, e Decreto nº 11.952, de 24/03/1998, a título de gratificação, no percentual de 10% sobre o produto da cobrança judicial da dívida ativa efetivamente recolhida ao erário.

Tendo como respaldo a Lei nº 2.228, de 30/12/1969, e Decreto nº 11.952, de 24/03/1998, foram pagos pela prefeitura os valores de R$127.692,00, R$121.882,58 e R$111.071,06 relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, respectivamente.

Levado a votação inicialmente em 30 de junho pelo conselheiro substituto Oyama Ribeiro, o processo teve dois pedidos de vistas, primeiramente pelo conselheiro Paolo Marconi e depois pelo conselheiro Fernando Vita, que apresentaram votos em separado.

Fernando Vita lembrou que, em caso semelhante só que referente à Prefeitura de Lauro de Freitas, o pleno acompanhou o voto do então relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, que considerou procedente o termo de ocorrência na ocasião.

Ambos entenderam que, apesar de baseado em lei municipal, o pagamento por parte de um poder a servidores de outro poder (no caso o Executivo municipal a membros do Judiciário) é inconstitucional, lembrando inclusive que a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sílvia Zarif, encaminhou projeto de lei à Assembléia Legislativa revogando a medida, quando assumiu interinamente o Governo do Estado. A matéria, porém, ainda não foi votada pelos deputados.

Levado novamente à discussão nesta-terça-feira pelo pleno do TCM, os conselheiros Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias e Paulo Maracajá Pereira acompanharam o voto do relator Oyama Ribeiro, que entendeu que o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito era improcedente.

Conforme a defesa de João Henrique, através da Controladoria Geral do Município, “os serventuários da Justiça não exercem as atribuições da PGMS – Procuradoria Geral do Município na cobrança da dívida ativa municipal nem receberam os incentivos previstos na Lei nº 2.228, de 30 de dezembro de 1969, sob esse fundamento”, mas visando “recompensar os encargos e as despesas efetuadas por eles para dar efetividade à cobrança da dívida ativa municipal”, registrando, ainda, que tal incentivo foi regularmente criado por lei.

Acrescenta, ainda, que “em face do princípio da legalidade, o administrador público não pode desvincular-se, em toda a sua atividade funcional, mantendo-se sujeito aos ditames da lei e, ainda, às premências do bem comum, sem deles distanciar-se, sob pena de praticar ato inválido e sujeitar-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal”, concluindo que, “por conseguinte, o pagamento dos incentivos aos serventuários de Justiça lotados nas Varas da Fazenda Pública foi legal e não merece qualquer censura”, pleiteando que este tribunal julgue improcedente o Termo de Ocorrência em exame.

Submetido à Assessoria Jurídica do TCM, segundo o voto do relator, ficou esclarecido que “despesas idênticas às ora em apreço, efetuadas pelo mesmo gestor no exercício de 2007, foram objeto de termo de ocorrência então em tramitação sob o nº 30.480/07, relatado pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, cujo voto, orientado no Parecer nº 215/08 da lavra do chefe da AJU, Afonso Barbuda, foi inteiramente acolhido pelo pleno do tribunal, através da Deliberação nº 142/08, decidindo, com acerto, pelo não conhecimento da imprecação, sob o fundamento de que “as normas insertas nos artigos 37, XVI da Constituição da República e artigo 44 da Constituição do Estado da Bahia, não foram infringidas pelo denunciado na medida em que, neste caso, não há que se falar em acumulação remunerada de cargos públicos nem em transferência ou disposição dos servidores”.

O conselheiro Raimundo Moreira propôs que, ante as opiniões divergentes sobre o tema, o tribunal defina um parecer normativo para que sirva como balizamento para processos semelhantes que voltem a ser examinados pelo pleno.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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