São Félix do Coribe: Prefeitura rejeitada, Câmara aprovada com ressalvas

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (17/12/2009), rejeitou as contas da Prefeitura de São Félix do Coribe, da responsabilidade de Moacir Pimenta Montenegro, relativas ao exercício de 2008.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 1 mil ao ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão.

De acordo com o artigo 42 da LRF, “é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

A análise do balanço orçamentário, verificou que em 2008 a receita orçamentária do município atingiu a importância de R$ 15.617.545,35, ultrapassando em 18,45% da sua previsão, e as despesas realizadas alcançaram o montante de R$ 14.896.726,52, resultando num superávit orçamentário de R$ 720.818,83.

Os relatório da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo apresentaram as ressalvas, que não foram descaracterizadas oportunamente, em especial as relacionadas a falhas formais em procedimentos licitatórios e transferência de recursos ao Legislativo abaixo do limite estabelecido pela Constituição Federal.

Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente do Legislativo de São Félix do Coribe, Eurico Jesus da Silva, e imputando multa de R$ 800,00, em virtude das irregularidades remanescentes no parecer. O gestor poderá recorrer da decisão.

Esteve sob a responsabilidade da 25ª IRCE o acompanhamento do exame mensal das contas, que identificou as seguintes irregularidades: ausência de desconto previdenciário sobre a remuneração dos vereadores, manutenção de saldo devedor em conta corrente e emissão de cheques sem fundos.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 119,93, com recursos do próprio gestor, em decorrência do pagamento indevido de encargos bancários sobre saldo devedor em conta corrente e da emissão de cheques sem fundos.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de São Félix do Coribe. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de São Félix do Coribe. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

 

Redação do Jornal Grande Bahia
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