Rejeitadas as contas das prefeituras de Abaíra, Fátima, Guaratinga, Itapitanga, São Desidério e Serrolândia

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O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (01/12/2016), rejeitou as contas das Prefeituras de Abaíra, Fátima, Guaratinga, Itapitanga, São Desidério e Serrolândia, relativas ao exercício de 2008. Todos os gestores poderão recorrer da decisão.

Abaíra

O ex-prefeito de Abaíra, Edval Luz Silva, teve suas contas rejeitadas, especialmente, em virtude do descumprimento do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela indisponibilidade de caixa na ordem de R$ 745.028,63 para pagamento dos inscritos em restos a pagar.

O acompanhamento da execução orçamentária das contas foi promovido pela 24ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE, quando foram apontadas falhas, impropriedades técnicas e irregularidades que, apesar de conhecidas do responsável, lamentavelmente, foram esclarecidas apenas parcialmente, prejudicam o mérito das contas.

A relatoria não aplicou multa ao ex-gestor.

Fátima

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou ao ex-prefeito Manoel Messias Vieira multa no valor de R$ 2 mil e determinou o ressarcimento de R$ 175,00 pelo pagamento de taxas bancárias sobre a emissão de cheques sem fundos.

A analise técnica destacou as seguintes irregularidades: ocorrência de casos de liquidações e pagamentos irregulares da despesa, ausência de licitação e outros inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios, transferência de duodécimo abaixo do limite estabelecido, não envio dos demonstrativos dos processos licitatórios homologados, entre outras.

A administração municipal descumpriu ainda o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao apresentar uma disponibilidade de caixa de R$ 182.373,33, sendo que houve inscrição de restos a pagar no montante de R$ 884.836,84.

Guaratinga

O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela Inspetoria da 26ª IRCE que, após os devidos exames, notificou o ex-gestor Ezequias Viana Braga com vistas a apresentar justificativas ou contestar irregularidades que foram detectadas.

A relatoria imputou ao ex-prefeito multa de R$ 15.000,00 pelas ressalvas destacadas na analise técnica, e, em razão do não encaminhamento do relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º semestre, aplicou-se também multa de R$ 25.200,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais.

Itapitanga

O prefeito Dernival Dias Ferreira, reeleito em 2008, teve as suas contas rejeitas em razão do não cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que evidenciou saldo insuficiente em caixa para pagamento dos inscritos em restos a pagar.

Os relatórios técnicos destacaram ainda as seguintes irregularidades praticadas pelo gestor: envio com atraso das informações relativas ao Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, ao Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal das Entidades Municipais – SAPPE e ao Sistema de Informações de Gastos em Publicidade – SIP, ausência de licitação e outros inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios e descumprimento das normas que regulam a administração financeira contidas na Lei Federal nº 4.320/64.

A relatoria aplicou multa de R$ 4 mil ao gestor.

São Desidério

O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela 27ª IRCE que, após os devidos exames, notificou o ex-prefeito Arnon Pereira Lessa com vistas a apresentar justificativas ou contestar irregularidades que foram detectadas.

A relatoria imputou multa de R$ 5 mil ao ex-gestor, em face das irregularidades remanescente no parecer, principalmente, pelo descumprimento do artigo 42 da LRF.

Serrolândia

O relator, conselheiro substituto Oyama Ribeiro, imputou a ex-prefeita de Serrolândia, Noélia Souza Oliveira, multa no valor de R$ 3 mil e ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$ 144.287,55, decorrente de divergências para menos entre o somatório da despesa representada pelos processos de pagamento encaminhados à 23ª IRCE e o montante contabilizado tanto no Demonstrativo da Despesa Orçamentária quanto no Demonstrativo das Contas do Razão.

O Executivo descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicou somente 20,37% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%, e investiu apenas 36,19% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, sendo o limite mínimo legal de 60%.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Abaíra. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Fátima. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Guaratinga. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Itapitanga. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de São Desidério. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Serrolândia. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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