Rejeitadas as contas da Prefeitura de São Sebastião do Passé

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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As contas da prefeita de São Sebastião do Passé, Tânia Maria Portugal da Silva, relativas ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (10/12/2009). Cabe recurso da decisão.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou a atual gestora multa no valor de R$ 10 mil e ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, de R$ 3.337,34, em decorrência das despesas com juros e multa por atraso no pagamento de faturas, e de R$ 2.388,84, em função de pagamentos de subsídios a secretários municipais acima do limite estabelecido legalmente.

As contas de 2007, de responsabilidade da mesma prefeita, também tiveram parecer prévio do TCM pela rejeição, com a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil.

A receita arrecadada do município atingiu a importância de R$ 53.478.131,70, ultrapassando em 13,33% da sua previsão, e as despesas realizadas alcançaram a importância de R$ 53.780.748,46, resultando déficit orçamentário de R$ 302.616,76.

A prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo os restos a pagar, o total de R$ 13.148.005,50, correspondente a apenas 23,85% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, descumprido ao mandamento determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece a aplicação de no mínimo 25% dos referidos recursos em tal finalidade.

Os relatórios elaborados pela 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo destacaram ainda algumas irregularidades praticadas pela gestora, e não descaracterizadas oportunamente, inclusive as relacionadas a falhas nos registros contábeis, não pagamento de penalidades pecuniárias impostas por este tribunal, aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, falhas no funcionamento do controle interno, descumprimentos a preceitos estabelecidos pela Lei 8.666/93, gastos imoderados com locação de veículos, contratação de pessoal sem concurso público, dentre outras.

Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de São Sebastião do Passé, da responsabilidade de Janser Soares Mesquita, e imputou ao gestor, em virtude de irregularidades, multa no valor de R$ 5 mil. O presidente do legislativo também poderá recorrer da decisão.

A análise técnica identificou as seguintes ressalvas: realizações de despesas irrazoáveis com aquisição de combustíveis, contas telefôncias, locação de veículos e serviços de sonorização, não realização de procedimentos licitatórios e cometimento de irregularidades em certames realizados, inventários com informações incompletas, comprovação de despesa mediante a apresentação de nota fiscal com prazo de validade expirado, dentre outras.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de São Sebastião do Passé. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de São Sebastião do Passé. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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