Aprovado a 1ª lei municipal do Brasil sobre o toque de recolher em Santo Estevão

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Anteontem à noite (05/12/2009) foi aprovado o projeto de lei sobre o toque de recolher (Acolher), com votação unânime dos membros do legislativo do município de Santo Estévão. Em seguida o projeto foi encaminhado e sancionado pelo chefe do executivo Rogério Costa.

Este projeto de lei é considerado com o primeiro a ser implantado no Brasil. A experiência deverá ser adotada pelo juiz Evandro Pelarin no município de Fernandópolis no Estado de São Paulo. Segundo prevê o juiz José Neto, na sequência ficará mais fácil se tornar o projeto de lei federal e passará a vigorar em todo o país.

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