Tribunais de Contas defendem criação do Conselho Nacional pra fiscalizar TCs

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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A necessidade de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) é uma das medidas defendidas na Carta de Curitiba, documento que reúne as principais conclusões do 25° Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, encerrado quarta-feira (18/11/2009), na capital paranaense.

Sob o lema “A Fiscalização em Benefício da Sociedade”, o evento reuniu cerca de 500 representantes dos 34 Tribunais de Contas que atuam no País – da União, de Estados e Municípios.

O presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, foi um dos signatários do documento que defende a criação do CNTC:

“O projeto de lei nacional do Processo de Fiscalização e a PEC do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas são iniciativas que representam avanços e, em última análise, vão contribuir para fortalecer os próprios tribunais de contas como instituições de serviço ao cidadão, tendo como premissas que os órgãos de controle devem não somente combater a má gestão dos bens e dinheiros públicos, mas também estar alicerçados na transparência e na correção dos procedimentos que eles mesmos executam. É da própria democracia que o órgão que fiscaliza também deve ser fiscalizado, inclusive no controle da conduta dos seus próprios membros”.

A criação do CNTC, órgão de fiscalização administrativa e financeira dos Tribunais de Contas, está em discussão na Câmara Federal, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2007, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

Na Carta de Curitiba, os tribunais de contas reafirmaram o compromisso de cumprir, “com crescente efetividade, suas responsabilidades e competências constitucionais, em benefício da sociedade”. Em outro trecho, o documento destaca: “As cortes de contas se constituem em entidades indispensáveis à democracia e ao Estado de Direito no exercício do controle externo da correta, eficiente e eficaz aplicação dos recursos públicos.”

Os tribunais enfatizaram seu apoio ao “eficiente, concomitante e transparente” trabalho de fiscalização de obras públicas federais que vem sendo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Destacaram também que TCU é um modelo de atuação para os demais Tribunais brasileiros.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (entidade de estudos e pesquisas dos Tribunais de Contas) se comprometeram a dar prioridade ao projeto de um portal que divulgará os dados orçamentários, financeiros e de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de todos os Estados e Municípios brasileiros.

Outra medida será a intensificação das práticas de Auditoria Operacional – trabalho de fiscalização que busca verificar os resultados dos programas governamentais.

A Carta de Curitiba foi aprovada por unanimidade, durante a assembléia geral, que encerrou o evento. Por cinco dias (entre sábado, 14, e esta quarta-feira, 18), os Tribunais debateram medidas para melhorar sua atuação e buscar maior aproximação com a sociedade. O conselheiro Fernando Guimarães, vice-presidente do TCE-PR e coordenador do congresso, destacou a apresentação de 17 trabalhos nas câmaras temáticas.

Durante o congresso, foram eleitos os novos presidentes da Atricon (o conselheiro Salomão Ribas, do TCE-SC) e do IRB (o conselheiro Severiano Aguiar, presidente do TCE-TO). Também ficou definido que a 26ª edição do Congresso dos Tribunais será realizada em Belém.

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