TCM rejeita contas de ex-prefeito de Barra do Choça que contratou Oscip, sem licitação, por R$ 12 milhões

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O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta terça-feira (10/11/2009), as contas do exercício de 2008 de Gesiel Ribeiro de Oliveira, ex-prefeito de Barra do Choça, pela contratação ilegal, sem licitação, de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip por R$ 12 milhões, entre outras irregularidades.

O relator, conselheiro Fernando Vita determinou encaminhamento de representação ao Ministério Público, para as medidas cabíveis na Justiça, ressarcimento de R$ 251 mil e multa de R$ 25 mi ao ex-gestor, que também teve as contas rejeitadas em 2007. Cabe recurso da decisão.

A prefeitura assinou contrato com o Instituto de Desenvolvimento na Promoção de  Emprego – IDEPE, no valor total de R$12.415.415,06, sem processo licitatório, indo de encontro ao que dispõe a Constituição Federal e os dispositivos da Lei das Licitações 8.666/93, com o único objetivo de contratação de pessoal.

Foram contratados profissionais para os mais diversos cargos ou funções: agente de serviços, agente de apoio informativo, agente de apoio administrativo, agente de apoio a secretaria, agente de segurança patrimonial, agente de limpeza, agente de apoio II, agente elétrico, operador de máquinas, técnico em marcenaria, agente técnico em pintura, agente de monitoramento, médico, enfermeiro, agente técnico em raio-X, bioquímico, fisioterapeuta, diretor, odontólogo, assistente social, biomédica, coordenador, nutricionista e técnico em enfermagem.

O relator salienta que, durante o exercício financeiro de 2008 ,a administração realizou repasses ao IDEPE no montante de R$ 10.413.701,31.Verificou-se, ainda, a não observância da Constituição Federal, uma vez que as ocupações estão relacionadas à despesa com pessoal.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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