TCM participa do 25º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil

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O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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Cerca de 500 representantes dos 34 tribunais de contas do país devem participar do congresso

O TCM-BA participa, de 14 a 18 próximos, do 25º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em Curitiba (PR), que deverá reunir cerca de 500 representantes dos 34 TCs do país.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) instituindo o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) será um dos temas do encontro.

O presidente do TCM-BA e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, (Abracom), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, afirma:

“O projeto de lei nacional do Processo de Fiscalização e a PEC do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas são iniciativas que representam avanços e, em última análise, vão contribuir para fortalecer os próprios tribunais de contas como instituições de serviço ao cidadão, tendo como premissas que os órgãos de controle devem não somente combater a má gestão dos bens e dinheiros públicos, mas também estar alicerçados na transparência e na correção dos procedimentos que eles mesmos executam. É da própria democracia que o órgão que fiscaliza também deve ser fiscalizado, inclusive no controle da conduta dos seus próprios membros”.

A PEC 28/2007, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), tramita na Câmara Federal e institui o CNTC, para fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos tribunais, a exemplo do que já ocorre nos âmbitos do Judiciário (com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ) e do Ministério Público (com o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP).

O Brasil possui 34 tribunais de contas: da União, dos 26 Estados, do Distrito Federal, dos Municípios da Bahia, do Ceará, de Goiás, e do Pará, do Município de São Paulo e do Município do Rio de Janeiro.

O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, que fará a palestra de abertura do congresso, destacou que, embora tenham sido criados há pouco tempo, o CNJ e o CNMP já apresentam resultados positivos para a sociedade e o mesmo deverá ocorrer com a criação do CNTC.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Julio Delgado (PSB-MG), o CNTC será formado por 11 integrantes, com idade mínima de 35 e máxima de 65 anos, indicação aprovada pelo Senado e nomeação pelo presidente da República.

Pelo substitutivo, o conselho será composto por um ministro do TCU, um conselheiro de TCE e outro de TCM; três auditores (um de cada esfera de Poder), três representantes do Ministério Público de Contas, um deputado e um senador, ambos integrantes das respectivas comissões de orçamentos.

O conselho poderá expedir atos regulamentares e decidir sobre a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos dos tribunais.

A competência para julgar ações contra o CNTC será do Supremo Tribunal Federal, como já ocorre com o CNJ e o CNMP.

Fiscalização de obras – Uma obra pública não pode ser iniciada no Brasil, segundo a Lei de Licitações (artigos 6° e 7° da Lei 8.666/93), sem um projeto básico de engenharia, que indique antecipadamente o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento e cronograma necessários à sua execução.

Esta etapa, considerada fundamental no processo de auditoria que fiscaliza obras de engenharia, será uma das questões levantadas em um debate previsto para o 25° Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil.

O convidado para abordar o tema, na palestra marcada para a tarde do dia 16, é o coordenador nacional do Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento e Gestão de Obras Públicas, senador Jefferson Praia (PDT-AM).

Política de comunicação – Uma das seis comissões temáticas definidas para o encontro – responsáveis por ordenar os principais itens de discussão – tratará da comunicação e integração social dos tribunais de contas.

Em horários alternativos ou intercalados às palestras, os participantes deste painel poderão tomar conhecimento da política nacional de comunicação.

A proposta é assinada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), que presta assessoria técnica, pedagógica, científica e cultural aos TCs, e do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, exceto aquelas cujo sigilo for considerado fundamental ao Estado, é assegurado pela própria Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIII).

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