Em recente pronunciamento feito pelo presidente da Câmara, Antônio Carlos Ataíde, apresentou várias leis que foram aprovadas pela Casa, nos últimos meses, mas não foram sancionadas nem vetadas pelo Poder Executivo. Segundo ele, a legislação prevê que, quando o prefeito municipal não se manifesta sobre uma lei aprovada pelo Poder Legislativo, em um prazo de 15 dias úteis, a Mesa Diretora deve promulgá-la. Mas pelo exposto fica patenteado que nem sempre o que prevê a legislação é prontamente acatado pelos “nossos representantes políticos”.
