Jurista aponta falhas no controle da administração pública brasileira

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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Salvador – O jurista Floriano de Azevedo Marques Neto criticou hoje (27/11/2009) o Congresso Nacional, que classificou de “omisso” no controle da administração pública brasileira. Doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), Floriano de Azevedo é um dos autores do anteprojeto com normas para a administração pública que está sendo discutido no Congresso Brasileiro de Controle Público, na capital baiana.

Para piorar a situação, não está bem definido “até onde vai a competência do Tribunal de Contas e a competência do Congresso Nacional”, disse ele. “O TCU precisa ter seu papel muito bem definido”, disse o jurista. Ele lembrou o fato de o TCU não ter competência para interpretar a lei, e por isso, defendeu a necessidade de uma revisão da lei orgânica dos órgãos responsáveis pelo controle externo da administração pública.

Depois de destacar a importância de um controle interno de maneira equilibrada e não centralizada, Floriano de Azevedo afirmou que é preciso melhorar ainda mais o chamado controle social, que considera essencial por ser exercido por quem, no final das contas, é o destinatário final da administração pública.

Ao apontar os problemas funcionais que, em sua opinião, afetam o funcionamento do serviço público no país, o jurista apontou o “deficit de responsabilidade” que leva o gestor público a não entender claramente seu compromisso com a consequência de seus atos no exercício do poder. Ele lembrou que isto serve também para os que fazem o controle:

“Ao interditar uma construção de hospital, por exemplo, o controlador tem que ter em mente que, mesmo que esteja dentro da lei, seu ato provocará consequências piores ainda com relação ao cidadão comum a quem a obra se destina.”

Floriano de Azevedo apontou ainda o problema funcional que existe com relação ao bom gestor que, por falta de segurança de qual norma seguir, mesmo que esteja bem intencionado, não sabe como agir de fato, porque “não existe o respeito aos bons procedentes”. Ele citou ainda a desconfiança com que são vistos os gestores públicos, dizendo que existe uma ideia de que “todo administrador público, em princípio, é desonesto”.

Na parte estrutural do controle público da administração, o jurista lamentou a sobreposição de órgãos dizendo que isso é um grande problema porque, quando agem de boa-fé, acabam os dois duplicando o mesmo tipo de serviço. “Sem contar que esse procedimento costuma gerar necessidade de mais controle, o que sobrecarrega o sistema”, concluiu.

 *Com informações da EBC

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