Ex-prefeito de Caravelas tem que devolver R$ 41,8 mil aos cofres municipais

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.

O Tribunal de Contas dos Municípios votou, nesta quarta-feira (04/11/2009), pela rejeição das contas da Prefeitura de Caravelas, da responsabilidade de Neuvaldo David Oliveira, relativas ao exercício de 2008.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios, de R$ 41.845,83 e multa no valor de R$ 5 mil. O ex-prefeito pode recorrer da decisão.

O acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas, mediante notificações, ao conhecimento do responsável.

As conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise da relatoria registraram as seguintes ressalvas: irregularidades diversas no processamento das despesas, casos de ausência de licitação no montante R$ 168.028,45, falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais, sistema de controle interno ineficiente e gastos excessivos em relação a aquisição de combustíveis, peças automotivas, passagens rodoviárias, telefonia e pagamento de diárias.

A administração municipal descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato, cuja despesa não pôde ser paga no mesmo exercício ou que restou parcela a ser paga no próximo sem suficiente disponibilidade de caixa.

E também realizou pagamento de subsídios a agentes políticos em valores superiores ao definido pela legislação competente ou vulnerando as normas constitucionais de regência, irregularidade constante do artigo 2º, inciso XXXIII, da Resolução TCM 222/92.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 113537 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]