Feira de Santana: juíza coloca em xeque liberdade de imprensa com ameaças de prisão a jornalistas e diretores de veículos de comunicação

Fachada do Fórum Desembargador Filinto Bastos.

Fachada do Fórum Desembargador Filinto Bastos.

O que é um juiz? Apenas e nada mais do que um servidor do povo, que dentro os atributos legais compete-lhe julgar no âmbito da lei as questões propostas. O juiz tem por obrigação seguir os princípios constitucionais, respeitar as leis e servir ao povo. Mas o que veremos a seguir é uma prova inconteste de que determinados funcionário públicos, deveriam voltar ao banco das faculdades e aprender sobre o iluminismo e liberdades individuais.

A juíza Ana Lúcia Matos de Souza, amparada por uma lei que ela deve ter criado, pois não existe legislação, que dê sustentação a determinação jurídica. Ameaça com prisões jornalistas e põe em xeque à própria liberdade de expressão, princípio basilar em uma democracia. Ao ordenar que serão presos os que não a obedecerem, “salve a rainha”.

Deveria a juíza, ler o acórdão publicado pelo ministro Ayres Britto, sobre liberdade de imprensa, “deve ser livre até para exagerar”, pois não existe estado de direito quando coagida a liberdade de imprensa.

atingidos pela decisão da magistrada, devem os jornalistas, reunidos ou de forma individual, acioná-la no Conselho Nacional de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no próprio Tribunal de Justiça, por infringir a lei e ameaçar a liberdade de cidadãos e a liberdade de imprensa. Ela poderá vir a perder até mesmo sua toga. Pois não se coadunam, ameaças de entes públicos ao sagrado direito de livre informar a sociedade e os cidadãos. Sendo eles juízes, promotores, delegados, ministros, governantes, parlamentares e toda sorte de pessoa que se constituem como membros do Estado Brasileiro.

No cerne da questão, está à divulgação de uma sentença, que em princípio foi publicada pelo centenário Jornal Folha do Norte, cujo diretor é o advogado Hugo Navarro. A publicação tinha o carimbo de informe publicitário e nele constava uma decisão da juíza Ana Lúcia Matos de Souza. Que ordenava que fosse publicado no Diário Oficial sua decisão.

Independente do fato da ordem de publicação. Pode, a qualquer tempo, e tendo ou não, uma das partes interessadas, tornar público qualquer processo que transite na justiça, ou mesmo dados de inquéritos e queixas criminais. Excetuando os casos em que no amparo da lei, são tidos como secretos.

Sobre as ameaças de prisão

A juíza Ana Lúcia Matos de Souza, da Primeira Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais, está intimando os diretores dos jornais Tribuna Feirense, Valdomiro Silva; Folha do Estado, Humberto Cedraz; e Folha do Norte, Hugo Navarro; além do site Correio Feirense, Jorge Magalhães.

De acordo com o diretor geral do jornal Tribuna Feirense, Valdomiro Silva, o problema tem a origem na questão judicial existente entre os empresários Sérgio Lima e Creuza Batista Madeiro, proprietários da Happy Clin e Ortodontia José Sobreira Filho. Ambas as partes alegam terem sido lesadas diante da formação de uma parceria administrativa mal sucedida entre as empresas.

Em função desta realidade, os citados veículos de comunicação receberam do advogado da senhora Creuza Sobreira, cópía do que seria um edital de intimação referente ao processo envolvendo a ela e o empresário Sérgio Lima. O advogado contratou espaço para veiculação de um documento que seria de conhecimento público no site e dos jornais. Advogado tem fé pública e é responsável por seus atos.

Intimação deferida pela juíza

“Defiro em parte o requerimento dos acionados no sentido em determinar a intimação aos meios de comunicação Folha do Estado, Correio Feirense, Folha do Norte e Tribuna Feirense, inclusive pela mídia eletrônica por eles utilizado, para remeterem no prazo de 48 horas a este juízo todo o material relativo a este processo de protesto judicial consistente no edital de intimação e decisão judicial exarados por esta magistrada, divulgados indevidamente de forma sensacionalista, sob pena de incorrerem em crime de desobediência e conseqüente decretação de prisão em flagrante.”

Acredita-se   que o empresário Sérgio Lima provocou a juíza, através do requerimento, solicitando a apuração deste fato junto aos meios de comunicação. A magistrada decidiu deferir o requerimento “em parte”. O que resultou em uma tomada de decisão por parte dela, em que em um exíguo prazo de 48 horas, os indiciados terão que fazer apresentação de documentos, em caso de não cumprimento serão presos em flagrante.

Demonstrando-se bastante indignado, o diretor geral do jornal Tribuna Feirense, Valdomiro Silva, disse ser de seu conhecimento que pela primeira  vez, na história da imprensa local, que diretores de órgãos de comunicação sofrem uma intimação desse caráter e que o empresário Sérgio Lima, com seu requerimento, causa um constrangimento inédito no jornalismo de Feira de Santana.

A decisão da juíza fere os mais elevados princípios republicanos, o entendimento do STF e a própria Constituição Federal de 1988.

O processo entre as partes, Creuza e Lima

Sérgio Lima apresenta defesa e diz que patrimônio foi adquirido de forma lícita e transparente.

Decisões do STF espelham princípios revolucionários

A contemporaneidade dos princípios que nortearam, há 220 anos, a Revolução Francesa – Liberdade, Igualdade e Fraternidade – pode ser comprovada no fato de que estes princípios se refletem em diversas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Judiciário brasileiro e guardiã da Constituição Federal.

Esses princípios iluministas, que levaram à aprovação da primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão pela Assembleia Nacional Constituinte francesa, ainda em 1789, proclamavam, universalmente as liberdades e os direitos fundamentais do homem. O texto, com mais de dois séculos, serviu de base para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento promulgado pela Organização das Nações Unidas em 1948, e ainda em vigor na sociedade globalizada do século 21.

Dimensão real

Em novembro de 2008, ao proferir palestra na Universidade de Münster, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que “as decisões de fato dos tribunais constitucionais dão a esses valores uma dimensão real, diante das peculiaridades históricas e culturais das diversas sociedades”. O ministro fez essas afirmações após observar que liberdade e igualdade são valores indissociáveis no Estado democrático de Direito e, reportando-se ao jurista alemão Peter Häberle, ressaltou a pouca atenção que se tem dado ao terceiro valor fundamental da Revolução Francesa, que é o da fraternidade.

“No início deste Século XXI, o conceito de liberdade e igualdade deve ser reavaliado, reposicionando-se o da fraternidade”, observou o presidente do STF. “Quero com isso dizer que a fraternidade pode colocar em nossas mãos a chave com que poderemos abrir diversas portas no sentido da solução das mais importantes questões da liberdade e da igualdade com que se debate, hoje, a humanidade”.

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).