Editorial: Letra da Lei, letra da Liberdade | Por Estadão

Editorial do Jornal Estadão aborda voto do ministro do STF Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto. Ministro votou pela completa extinção da Lei de Imprensa.
Editorial do Jornal Estadão aborda voto do ministro do STF Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto. Ministro votou pela completa extinção da Lei de Imprensa.

Na sexta-feira passada, a história da imprensa brasileira ganhou uma página de rara clareza – e de rara Justiça. Nesse dia, 6 de novembro de 2009, o Diário da Justiça publicou o acórdão redigido pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), que sepulta de uma vez por todas a antiga Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). O acórdão deu forma final à decisão que o STF tomara em abril, quando declarou que a velha lei não fora recepcionada pela Carta Federal de 1988, sendo, portanto, inconstitucional. Mas o acórdão é bem mais que uma formalidade: o arrazoado do ministro-relator prima ao mesmo tempo pela precisão jurídica, pela prudência humanista e pela radicalidade democrática. Trata-se de uma página histórica, em que o maior ideal da Justiça se reconcilia com o melhor espírito do jornalismo.

As palavras de Ayres Britto repõem o que a Justiça entende por liberdade de imprensa. Já era tempo. Além da velha Lei de Imprensa, elas removem do ambiente jurídico uma violência obscura que aturdia a normalidade democrática: a censura prévia imposta por decisão judicial, uma extravagância interpretativa que vinha se convertendo em regra, vitimando leitores de diversos jornais brasileiros – entre os quais os do O Estado de S. Paulo. Atente-se para o que escreve o ministro-relator:

“O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada.”

Há mais: “Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica.”

O ministro ensina que a dignidade humana só se alcança num regime de liberdade: “O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.”

Contra os que, espertamente, argumentam que a “honra” – pessoal ou familiar – pode servir de argumento legal para amordaçar repórteres, Ayres Britto lança outra lição. Para ele, a instituição do jornalismo livre e independente precede “as relações de intimidade, de vida privada, imagem e honra”, e, em hipótese alguma, pode-se conceber que alguém, sob a alegação de proteger a própria honra, peça que a Justiça censure jornalistas. Diz o ministro:

“As relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras.”

Com efeito, a lei assegura aos ofendidos todos os canais para que reclamem, em juízo, pelos danos que julgam ter sofrido. Mas a posteriori, assegurando-se primeiro a livre e plena manifestação do pensamento, da criação e da informação.

Qualquer coisa fora disso é o arbítrio. Acalentar a ilusão de que um poder de Estado – o Judiciário ou qualquer outro – possa substituir as redações independentes na decisão sobre o que deve ou não ser publicado é aninhar um projeto antidemocrático. Não cabe ao poder controlar a imprensa. Aliás, o que a democracia exige é justamente o oposto.

“Ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade.” Nada mais precisa ser dito. É a mais alta Justiça quem assegura: a lei não é um freio, mas um esteio para a plena liberdade de imprensa.

*Com informações do Editorial do jornal ‘O Estado de S. Paulo’.

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