Congresso dos Tribunais de Contas defende a criação do Conselho Nacional para a fiscalização dos órgãos responsáveis pelo controle externo

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, abriu nesta segunda-feira (16/11/2009) o 25º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que reúne em Curitiba até a próxima quarta-feira, representantes dos 34 TCs do país, entre eles o TCM-BA.

O presidente do TCU, assim como a maioria dos participantes do encontro, defende a criação do Conselho Nacional dos Tribunais Contas (CNTC), cuja Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está em tramitação no Congresso, para a fiscalização dos órgãos responsáveis pelo controle externo das contas públicas.

“Felizmente – afirmou Ubiratan Aguiar – já se foi o tempo em que os conselheiros dos tribunais de contas se recolhiam em conventos, afastados da sociedade, como se fossem freiras descalças, sem ter que dar satisfação a ninguém, a não ser a Deus”.

Ele entende que a transparência de ações deve existir tanto por parte de quem fiscaliza e de quem é fiscalizado: “O gestor tem que ver os tribunais de contas não como inimigos, mas como aliados na defesa de um interesse comum, o bem-estar da comunidade e do país como um todo”.

O presidente do TCU comparou a administração pública a sinuosidade dos rios: “Enquanto as águas desviam seu curso para transpor obstáculos naturais, alguns gestores se desviam do curso para fugir do controle”.

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), conselheiro Victor Faccionni (TCE-RS), destacou não só a importância do controle externo, mas também a do controle interno:

“Os gestores precisam entender que o controle externo interno não foi feito para trabalhar contra eles, mas para eles. Uma pesquisa realizada mostrou que 60% das irregularidades cometidas pelas administrações públicas poderiam ser evitadas pelas comissões de controle interno, impedindo assim o desperdício de dinheiro público e as punições impostas aos gestores”.

Conselho Nacional – De acordo com o substitutivo do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), aprovada em 2 de setembro na Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 28/2007, o CNTC será formado por 11 integrantes, com idade mínima de 35 e máxima de 65 anos, indicação aprovada pelo Senado e nomeação pelo presidente da República.

Pelo substitutivo, o conselho será composto por um ministro do TCU, um conselheiro de TCE e outro de TCM; três auditores (um de cada esfera de Poder), três representantes do Ministério Público de Contas, um deputado e um senador, ambos integrantes das respectivas comissões de Orçamentos dessas Casas legislativas.

O conselho poderá expedir atos regulamentares e decidir sobre a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos dos tribunais. A PEC também institui a obrigatoriedade de que todas as cortes criem ouvidorias para receber reclamações contra a atuação de seus membros e servidores. A competência para julgar ações contra o CNTC será do Supremo Tribunal Federal, como já ocorre com o Conselho Nacional de Justiça – NJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

Participação internacional – Na quarta-feira (18/11), autoridades de organismos e cortes de contas da Europa e da América Latina, conduzirão as discussões. O objetivo é identificar medidas que possam ser trabalhadas no modelo brasileiro de controle, a fim de integrar as ações de fiscalização e modernizar a análise sobre a aplicação do dinheiro público. Na primeira das três palestras previstas no painel, o membro da Sindicatura de Contas do Principado de Astúrias, que fica no município de Oviedo (Norte da Espanha), Antônio Arias Rodríguez, falará sobre como conciliar métodos de gestão e prestação de contas mais eficazes, aproveitando os benefícios da tecnologia.

Outro convidado é o membro do Tribunal de Contas Europeu, Hubert Weber, que abordará os desafios de integrar modelos de controle diferentes. O organismo de fiscalização europeu congrega hoje 27 países, integrantes da União Européia, cujas ações de controle nacionais são estruturadas tanto em auditorias-gerais ou controladorias, comuns em países de tradição anglo-saxônica (como
Reino Unido e Áustria) como em tribunais ou cortes de contas, sistema da Alemanha e de nações latinas (Itália, Espanha, França e Portugal).

Também integrarão o painel de debate os presidentes do Secretariado Permanente dos Tribunais de Contas, Órgãos e Organismos Públicos da Argentina, Rubens Quijano, e da Olacefs (Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores), Júlio César Turbay Quitero. Eles contribuirão com a experiência de fiscalização nos países vizinhos.

Oficina de comunicação – No sábado (14/11), durante todo o dia, foi realizada a Oficina da Comunicação com a participação dos profissionais das assessorias dos tribunais de contas que elaboraram um Plano de Comunicação Estratégica, aplicado à realidade das instituições, indicando os recursos técnicos, humanos e financeiros para dinamizar as informações dos tribunais com a sociedade.

Os trabalhos foram coordenados pelo jornalista Francisco Vianna, especialista na área, tendo como mediadores Karla Cristina (comunicação do TCU) e Wremyr Scliar (Escola de Gestão do TCE-RS).

Na avaliação de Victor Faccioni “o avanço nas comunicações dos tribunais de contas, com a utilização das distintas ferramentas da mídia, é uma imposição da sociedade atual que tem a informação como instrumento de utilidade pública e de valorização da cidadania. Os tribunais necessitam operacionalizar uma estrutura capaz de informar em tempo real as suas decisões sobre as contas dos governantes municipais, estaduais e federais”.

As questões do plano de comunicação foram distribuídas em seis grupos dinâmicos para debater, avaliar e apresentar suas conclusões. Os participantes enriqueceram a oficina com suas experiências e diferenciais assim expressa por um dos relatores: “Ostra feliz não produz pérola”.

(As pérolas são produtos de um incomodo do animal, resultado da entrada de uma substância estranha ou indesejável no interior do molusco, como um parasita ou um grão de areia).

Orientação geral – As propostas, contidas num completo relatório, constituem a matéria-prima para formatar o Plano Estratégico de Comunicação, que permitirá uma orientação uniforme, ressalvadas as peculiaridades dos tribunais nas diferentes regiões brasileiras, na estrutura organizacional de comunicação social.

Em linhas gerais, a conclusão dos trabalhos da oficina de comunicação aponta o profissional de comunicação com capacidade para interagir numa sociedade participativa; a informação como direito do cidadão, utilizando-se a linguagem, os meios e ferramentas mais acessíveis; fortalecer a identidade dos Tribunais de Contas com ações proativas, como a instituição da “Semana Nacional dos Tribunais de Contas”, sugerida pelo representante do TCE de Tocantins.

A coordenadora de comunicação do TCU, Karla Cristina, relatou o processo de envolvimento do corpo técnico “quebrando resistências” para implementar o plano de comunicação como política estratégica do tribunal.

Segundo ela, uma pesquisa realizada há dois anos mostrou que o trabalho do tribunal tinha uma expectativa muito maior da mídia do que dos próprios servidores do TCU:

“Hoje, qualquer diretor tem segurança e credibilidade para repassar informações de interesse público à imprensa”. É importante ampliar os espaços dos interlocutores dos tribunais com a sociedade”, sugeriu a jornalista. Karla defendeu a necessidade de pesquisas periódicas para avaliar resultados e apontar eventuais mudanças de estratégia.

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