Tribunal volta a rejeitar contas da Prefeitura de Ichu

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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O Tribunal de Contas dos Municípios opinou, nesta quarta-feira (07/10/2009), pela rejeição, porque irregulares, das contas do ex-prefeito de Ichu, Carlos Santiago de Almeida, referentes ao exercício de 2008, a exemplo do que ocorreu em 2007.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público, aplicou multa de R$ 6 mil e ressarcimento ao erário municipal da importância de R$ 14.350,00, sendo R$ 100,00 concernente a repasse sem respaldo legal para entidade civil e R$ 14.250,00, referente a gastos com publicidade sem a demonstração da matéria publicada. Cabe recurso da decisão.

O orçamento aprovado para o exercício estimou a receita em R$ 7.952.500,00 e fixou a despesa em igual valor, sendo R$ 5.963.500,00 referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 1.989.000,00 relativos ao da Seguridade Social.

Devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual, foram abertos, através de decretos do Poder Executivo, créditos adicionais suplementares no total de R$ 3.167.640,00, utilizando-se como fonte de recursos anulação de dotações, tendo sido contabilizados em igual valor.

O acompanhamento da execução orçamentária e a gestão econômico-financeira da entidade esteve a cargo da 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que examinou mensalmente a documentação de receita e despesa, notificando o gestor acerca das irregularidades apuradas no transcorrer do exercício, tendo o gestor apresentado os esclarecimentos julgados pertinentes.

Do relatório técnico pode-se destacar: a ocorrência de casos de ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 111.087,16, despesas com publicidade no montante de R$ 14.250,00 sem a demonstração da matéria publicada, contratação de servidores sem a realização de concurso público e gastos irrazoáveis com aquisição de lanches e refeições.

Também foram praticadas pelo gestor irregularidades ressaltadas no parecer, em em especial: não cumprimento da aplicação miníma dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, apresentação de balanços contendo falhas, baixa cobrança da dívida ativa tributária, relatório de Controle Interno em desacordo com às exigências legalmente, não recolhimento de multas ou outro gravame imposto pelo TCM, entre outras.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponívelno portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

*Com informações da ASCOM/TCM

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