Nesta quinta-feira (22/10/2009), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de Itaparica, na gestão de João Esmeraldo Icó da Silva, e aprovou na íntegra as contas da Câmara de Ipupiara, presidida por Irineu Oliveira Gomes Neto, relativas ao exercício de 2008.
O presidente do Legislativo de Itaparica foi multado em R$ 500,00, pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.
Conforme pronunciamento técnico, o demonstrativo da despesa do mês de dezembro registra que as despesas empenhadas e não pagas em 2008 totalizaram R$ 33.035,79, de modo que a câmara não cumpriu o artigo 42 da LRF, pela existência de restos a pagar sem o devido suporte.
Além disso, João Esmeraldo deixou de recolher multas impostas a ele pelo TCM, no valor total de R$ 6,2 mil.
Ipupiara – Já o vereador Irineu Gomes Neto cumpriu todas as determinações legais na presidência da câmara. Foi o quarto legislativo municipal a ter quitação plena este ano pelo tribunal.
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral decidiram que o julgamento das contas dos legislativos municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas, tendo a denominação de parecer prévio tão somente em face de disposição da Constituição Estadual ainda não ter sido adaptada. Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o entendimento das cortes superiores.
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Itaparica. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Ipupiara. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).
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