Tribunal de Contas aponta irregularidades de R$ 2,5 milhoes nas contas de Manoel Alves dos Santos (Manoel Potinha) ex-prefeito de Água Fria

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O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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Em sessão realizada na quinta-feira (22/10/2009), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Água Fria, de responsabilidade de Manoel Alves dos Santos, relativas ao exercício de 2008.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público, multa de R$ 22 mil e restituição de valores as contas do Royalties/ Fundo Especial do Petróleo e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. O ex-gestor poderá recorrer da decisão.

O relatório anual apresentou diversas irregularidades que interferiram no mérito destas contas, em especial: descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa no último ano do mandato para cumprimento das despesas inscritas em “restos a pagar” e abertura de créditos suplementares sem autorização no total de R$ 2.585.304,18.

As conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos ainda registram as seguintes ressalvas: existência de déficit orçamentário, descumprimento do artigo 29-A, da Constituição Federal, despesas de R$ 21.086,75 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, tímida cobrança da dívida ativa e não remessa dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, referentes aos 6º bimestre e 3º quadrimestre.

A 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, notificando mensalmente o ex-gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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