Tribunal aprova na íntegra contas da Câmara de Pindobaçu

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.

A Câmara de Pindobaçu é a terceira a ter as contas relativas ao exercício de 2008 aprovadas na íntegra, sem ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios este ano, a exemplo de Ibirataia e Valença.

Na sessão desta quarta-feira (14/10/2009), o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, deu quitação plena à administração de José Elton da Silva, presidente do legislativo municipal, que nos três exercícios anteriores (2005, 2006 e 2007) teve as contas aprovadas com ressalvas.

O Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos do TCM não registra, até o momento, a existência de pendência por parte do gestor.

O conselheiro lembra que o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é no sentido de que o julgamento das contas dos legislativos municipais é de competência dos tribunais de contas, embora sob a denominação de parecer prévio.

Prevalece, em qualquer hipótese, a decisão das cortes superiores, traduzida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 849/MT, de 23 de setembro de 1999, de que mesmo ocorrendo a aprovação política das contas, isto não exime o presidente da câmara da responsabilidade pela gestão orçamentário-financeira do legislativo municipal, cuja decisão definitiva é do Tribunal de Contas.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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