Preocupação com contas dos municípios baianos une bancadas do governo e oposição

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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A preocupação com as contas dos municípios baianos uniu as bancadas de governo e oposição na audiência pública promovida ontem, na Assembleia Legislativa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No encontro, o auditor fiscal Antonio Dourado, representante do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), falou sobre as dificuldades das prefeituras para atender ao limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que acaba de completar nove anos.

Os deputados, tanto do governo como da oposição, temem que – por conta da queda de arrecadação e do último reajuste de 12% do salário mínimo – muitos municípios ultrapassem o chamado “limite prudencial” de 54% da receita corrente líquida com gastos de pessoal. Isso pode acarretar numa série de punições para os municípios – a exemplo da impossibilidade de celebrar novos convênios, chegando até a possibilidade de prisão dos prefeitos por crime fiscal.

Além de dezenas de deputados, participaram do encontro alguns prefeitos, dentre eles o de Bom Jesus da Lapa, Roberto Maia, presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB). Todos eles, parlamentares e gestores municipais, levaram a mesma questão a Antonio Dourado, que coordena o Centro de Atendimento aos Municípios do TCM. “Como flexibilizar a interpretação da LRF de forma que os municípios não sejam penalizados ainda mais pela queda de receita e o aumento das despesas verificados nos últimos dois anos?”

Antonio Dourado levantou uma possibilidade, que já é vista como uma luz no fim do túnel por parlamentares e prefeitos. O TCM baiano pode seguir a interpretação dada pelos tribunais de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná e não considerar, como despesa com pessoal, os recursos repassados pelo governo federal para programas nos quais 100% da verba é utilizada para o pagamento de profissionais.

RECURSOS

Um exemplo disso é o Programa de Saúde da Família, no qual praticamente a totalidade dos recursos repassados é utilizada para pagar médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde. “Se essa flexibilização acontecer acredito que os municípios baianos não terão dificuldades para fazer suas prestações de contas”, observou Antonio Dourado.

No final da audiência, o presidente da CCJ, deputado Zé Neto (PT), apresentou uma indicação ao tribunal baiano pedindo que o órgão se alinhe aos TCMs dos estados do Sul do país e retire do item “despesas com pessoal” os programas federais nos quais 100% das despesas é com pagamento de salários. Outra esperança para os municípios baianos, acrescentou Antonio Dourado – são dois projetos que tramitam atualmente no Senado Federal propondo mudanças na LRF. Um é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outro de Renato Casagrande (PSB/ES).

Antes da explanação do representante do TCM, deputados e o prefeito Roberto Maia se pronunciaram e mostraram uma grande preocupação com a situação dos municípios. “Além da queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as prefeituras tiveram uma queda grande também de receita de ICMS com a crise financeira. Além disso, houve um reajuste de 12% do salário mínimo. Diante disso, muitos prefeitos não têm como manter o limite de gastos com pessoal estabelecido pela lei”, observou o deputado José Nunes (DEM).

De acordo com o presidente da UPB, ainda há outro agravante. Uma portaria do governo federal proibiu que o repasse do FPM do dia 10 de janeiro seja utilizado para o pagamento do ano anterior. Com isso, as receitais municipais deste ano caíram ainda mais por conta da falta desse recurso específico. “As prefeituras sempre utilizaram este repasse para pagar as despesas do ano anterior. Mas em 2010 não poderemos fazer mais isso”, lamentou ele. Maia acrescentou que o repasse do FPM de 10 de janeiro é um dos maiores, por conta da maior receita obtida com as festas de fim de ano.

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