Prefeita de Madre de Deus é condenada a devolver R$ 780 mil por contratar, sem licitação, duas empresas para executar o mesmo serviço

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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A prefeita de Madre de Deus, Eranita de Brito Oliveira, foi condenada, nesta terça-feira (20/10/2009) pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a devolver R$ 780 mil aos cofres municipais e a pagar multa máxima no valor de R$ 30.852,00, pela contratação, sem licitação, de duas empresas para execução do mesmo serviço. Cabe recurso da decisão.

De acordo com a denúncia, foi celebrado em 29 de junho de 2006 com a empresa Menezes & Conceição Ltda o contrato nº 53/06, no valor de R$ 520 mil, com vistas à “prestação de serviço de consultoria com fornecimento de material didático módulos, para implantação e manutenção do Projeto Escola de Inteligência.”

Em seguida, foi ajustado o contrato nº 120/06, em 1° de janeiro de 2006, totalizando R$ 366.800,00, objetivando a prestação de “serviços de consultoria pedagógica e educacional visando elaborar e implantar a metodologia própria de ensino no município de Madre de Deus.”

Outra avença foi concertada em 10.01.07, sob nº 075/07, no importe de R$ 845.000,00, para a “manutenção com fornecimento de material didático/Projeto Escola de Inteligência”.

Finalmente, em 29 de março de 2007, pelo valor de R$ 780.030,00, foi ajustado o contrato nº 076/07 objetivando a “contratação de serviço profissional de prestação de serviço profissional técnico especializado de consultoria visando a implementação de medidas necessárias a conferir eficácia ao novo projeto educacional de Madre de Deus”.

Ainda segundo a denúncia, a administração municipal teria desviado “das funções contratuais para, no âmbito da Escola de Inteligência, efetuar atividades totalmente estranhas às suas finalidades”, a exemplo de disponibilização da “internet, quando na verdade todas as escolas municipais disponibilizam tal serviço, farta distribuição de camisas do projeto, com a marca da administração, para pessoas da comunidade, totalmente estranhas ao mesmo, numa demonstração de que o dinheiro é farto e está sendo usado para a publicidade indevida não só da empresa contratada como também da administração da prefeita Nita”.

Antecedentes – As alterações do objeto social e da composição societária da empresa Menezes & Conceição Ltda, conquanto não se revelem como tendo sido realizadas única e exclusivamente com vistas à realização dos contratos com a Prefeitura de Madre de Deus conforme descrito no relatório de inspeção.

Esse mesmo relatório registra que o Ministério Público da Bahia promoveu ação civil pública contra ex-prefeito e ex-secretário de Educação do Município de Ilhéus e as empresas Menezes & Conceição (antes denominada de Kato & Maciel e de Menezes & Maciel Ltda.) e José Roberto de Menezes & Cia. Ltda. (anterior Fraife & Menezes Ltda.), todas representadas pelos sócios José Roberto Menezes e Jane Mary da Conceição, devido à constatação de graves irregularidades em concorrrência pública no município.

A esse respeito, o MP afirmou na ação, segundo notícia publicada por sua da Assessoria de Comunicação Social que “no mesmo dia da publicação do edital no Diário Oficial da União, por exemplo, a Kato e a Fraife providenciaram o registro de alteração contratual na Junta Comercial da Bahia, inserindo a atividade de informática e elevando o capital social, “já que antes do lançamento do edital nenhuma delas estava apta a se apresentar perante a comissão de licitação. Sob o manto de pessoas jurídicas diversas, escondia-se José Roberto Menezes o qual, como o mentor intelectual, dolosamente, utilizou de subterfúgios possíveis, incluindo fraude documental perante órgãos públicos, para lograr-se vencedor da concorrência… uma vez garantido o contrato a uma das pessoas jurídicas que comandava, José Roberto passou a administrar a execução dos cursos para um número de alunos nitidamente inferior ao previsto, sem abdicar da percepção dos haveres, que ocorria independentemente de prestar ou não o serviço contratado.”

Nova contratação – De acordo com a inspeção realizada, não foi possível ser atestada “a necessidade dos serviços prestados pelo contrato nº 46/2007”, cujo objeto é “a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria visando a implementação de medidas necessárias a conferir eficácia ao novo projeto educacional do município de Madre de Deus”.

A inspeção advertiu em seguida que “a Menezes & Maciel não atendeu satisfatoriamente, contratou-se, então, o Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, “autarquia municipal da Prefeitura Municipal de Curitiba (PR), que presta serviços de consultoria em gestão pública aos órgãos da prefeitura, bem como a outras instituições nacionais e internacionais e cuja Escola de Administração Pública – EAP, objetiva promover o desenvolvimento dos profissionais da esfera municipal, por meio de programas de capacitação no âmbito da formação, qualificação e aperfeiçoamento, visando o cumprimento da missão da prefeitura”.

Diante do exposto, observa-se que a Prefeitura de Madre Deus contratou, sem justificativa aceitável, o IMAP, para realizar serviço antes contratado com a empresa Menezes & Conceição, resultando em inegável prejuízo ao erário, merecendo ser registrada a conclusão dos técnicos responsáveis pela inspeção:

“Conclui-se, da análise dos sete itens específicos da denúncia sobre o Plano de Implantação e Manutenção da Escola de Inteligência, Contratação de Serviço Profissional Técnico e Contratação de Serviço de Consultoria Pedagógica, nos termos dos processos de inexigibilidade números 53/06, 56/06, 20/07 e 23/07, que a Prefeitura de Madre de Deus incorreu em risco potencial de prejuízo e que cometeu infrações às normas legais e regulamentares, além da não comprovação da efetividade e eficácia do contrato 046/07, inclusive com a contratação de nova empresa, incorrendo o município em prejuízo potencial de R$ 780.030,00”.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado”.

*Com informações da TCM/BAHIA

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