Câmara de Arataca tem contas rejeitadas

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.

Em sessão realizada nesta terça-feira (06/10/2009), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do presidente da Câmara de Arataca, Maurício Souza Santos, correspondentes ao exercício de 2008.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público e aplicou ao gestor multa de R$ 1.400,00, em razão das irregularidades constatadas e, ainda, em razão de não ter publicado os relatórios referentes ao 2º quadrimestre, multa, no valor de R$ 7.020,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais. Cabe recurso da decisão.

O orçamento do município estimou e fixou a receita e a despesa para o exercício, contemplando para a Câmara de Arataca o montante de R$ 467.200,00.

Devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual, foram abertos, através de Decretos do Poder Executivo e contabilizados, créditos adicionais suplementares no total  de R$ 82.639,90, utilizando-se como fonte de recursos a anulação de dotações.

Mesmo que encaminhada tempestivamente ao TCM pelo presidente do legislativo, foi comprovado, mediante edital, que apenas a prestação de contas do Executivo ficou em disponibilidade pública, tendo sido o ato, contudo, editado pelo prefeito e não pelo presidente da câmara.

A relatoria advertiu o gestor que disponibilizar as contas constitui garantia instituída em favor de todo e qualquer contribuinte, a quem são conferidas atribuições para fiscalizar as contas dos poderes Executivo e Legislativo, sendo-lhes facultado, inclusive, questionar a legitimidade das despesas, de sorte que a inobservância desses preceitos autoriza a aplicação das sanções legais a quem deu causa ou concorreu para a prática da ilegalidade.

Das diversas irregularidades elencadas no parecer, ressalta-se: relatório de Controle Interno ineficiente, inserção de dados no Sistema LRF-Net após encerramento dos prazos, ausência da remessa da comprovação da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre, não cumprimento dos prazos previstos em resoluções do TCM e não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo tribunal.

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