A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (02/09/2009) requerimento de autoria do vereador petista Marialvo Barreto solicitando informações e esclarecimentos do secretário de Transportes e Trânsito, Flailton Frankles Oliveira, sobre as razões pelas quais o Sindicato das Empresas de Transporte coletivo Urbano de Feira de Santana (Sincol) continua cobrando, dos usuários do sistema de transporte urbano, pela emissão da 2ª via do Smart Card, documento obrigatório para a prática da meia-passagem – benefício a que têm direito estudantes, idosos e deficientes.
A cobrança é ilegal, pois uma lei municipal, em vigor desde 2005, determina que a 2ª via, em caso de furto ou extravio, deve ser emitida gratuitamente. De acordo com o vereador, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, vinculado ao órgão sindical, cobra o correspondente a 12 vezes o valor da passagem – R$ 24,00 – para emitir a 2ª via do Smart Card. “Embora uma lei proíba, a cobrança é feita indistintamente, prejudicando a menores, estudantes, deficientes e idosos, em total desrespeito a esta legislação e ao usuário do transporte”, diz o vereador Marialvo Barreto.
Ele disse que um estagiário do seu gabinete, embora tenha apresentado cópia da lei, teve seu pedido recusado pelo preposto do Sincol ao buscar uma 2ª via do documento, sob o argumento de que não lhe teria sido passado nenhuma informação sobre a lei. “Ou seja, para o funcionário a lei é uma novidade”. O vereador entende que é necessária uma intervenção do poder público para obrigar a entidade a cumprir a legislação.
O vereador Roberto Tourinho declarou que o descumprimento à lei caracteriza uma “relação incestuosa” entre o Governo e o Sincol. “Há quatro anos o Sincol desrespeita a lei, cobrando a 2ª via do Smart Card”, garante.
