Tribunal revê parecer prévio sobre Prefeitura de Ibiassucê

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (24/09/2009), concedeu provimento ao pedido de revisão ao parecer prévio referente às contas do ex-prefeito deIbiassucê, Manoel Adelino Gomes de Andrade, relativas ao exercício de 2007, que haviam sido rejeitadas.

A relatoria modificou a decisão para emitir novo parecer, pela aprovação com ressalvas das contas, reduzir a primeira multa de R$ 5 mil para R$ 2 mil, excluir a segunda no valor de R$ 25.200,00 e manter o ressarcimento ao erário municipal de R$ 2 mil.

Conforme resolução, o relator pode apresentar pedido de revisão ao Tribunal Pleno, caso seja comprovada a ocorrência de equívoco, falta de clareza ou imprecisão na decisão.

Após analise da documentação encaminhada pelo ex-gestor, constatou-se que foram encaminhados os extratos bancários de transferências à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental – FUNDEF das despesas glosadas no exercício de 2007, nos valores de R$ 9.233,76, R$ 9.428,94 e R$ 17.789,52, referentes ao INSS, atingindo aplicação de R$ 973.706,90, equivalente a 61,29%, cumprindo a norma da Lei Federal n º 11.494/07, que determina a aplicação de 60% dos recursos na remuneração de profissionais do magistério.

Também foram comprovados gastos com pessoal no montante de R$ 4.892.630,31, atingindo o percentual de 52,81%, respeitando o limite de 54%, descaracterizando, assim, os principais motivos que ensejaram inicialmente a rejeição.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

 *Com informação do TCM – Bahia.

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