Tribunal aprova com ressalvas contas da Prefeitura de Muquém de São Francisco

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, nesta quinta-feira (17/09/2009), as contas da Prefeitura de Muquém do São Francisco, imputando ao gestor José Nicolau Teixeira Leite o pagamento de uma multa no valor de R$ 700,00. Cabe recurso da decisão.

O relator do parecer prévio, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, lembrou que as contas de exercícios antecedentes do mesmo gestor foram também pela aprovação com ressalvas, por algumas falhas detectadas no relatório técnico como a não cobrança de débitos impostos pelo TCM.

As de 2007 tiveram parecer prévio pela aprovação com ressalvas, com aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 2 mil.

Na Educação, foi cumprida a exigência contida no mandamento constitucional destacado, em 2008, uma vez que houve aplicação do montante de R$ 6.655.655,23, correspondente ao percentual de 25,83%, incluídos os “Restos a Pagar do exercício”, efetivamente pagos até 31/01/2009.

A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06, instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a ser aplicado na forma do disposto na Lei Federal nº 11.494/07.

Dos recursos totais, deve ser aplicado o percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública – parágrafo único do artigo 22 de lei mencionada.

Havendo o município recebido recursos correspondentes no valor total de R$ 5.735.146,52, despendeu na remuneração o percentual de 62,00%, cumprindo a exigência legal.

Promulgada em 13/09/2000, a Emenda Constitucional 29 acrescentou o artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a obrigatoriedade da aplicação, pelos municípios, do percentual mínimo de 15% dos recursos enumerados em ações e serviços públicos de Saúde, com a exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma da Emenda Constitucional nº 55/07.

A prefeitura cumpriu a norma constitucional, aplicando em 2008 o percentual de 15,90% – R$1.228.803,14.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

 *Com informação da ASCOM/TCM

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