TCM rejeita contas da prefeitura da Cairu

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (29/09/2009), votou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura deCairu, sob responsabilidade de Hildécio Antônio Meireles Filho, referentes ao exercício de 2008.

O relator, conselheiro José Alfredo, aplicou multa ao gestor no valor de R$ 2.500,00 e determinou o ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 1.965,90, correspondente ao gasto pela prefeitura em taxas e multas decorrentes da devolução de cheques sem fundos. Cabe ao prefeito, que se reelegeu em 2008, recurso da decisão.

A Lei Orçamentária Anual – LOA estimou a receita e fixou a despesa para o exercício em R$ 16.903.000,00, autorizando a abertura de créditos suplementares no limite percentual de até 100%.

A Receita Arrecadada em 2008 alcançou o total de R$ 26.277.597,05, superando a prevista no percentual de 55,46%, indicando que a previsão orçamentária foi subestimada e evidenciando a não utilização de critérios ou parâmetros técnicos adequados para a elaboração da lei anual.

Ressalta-se que, embora a lei tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o valor de R$ 16.903.000,00, os mesmos foram concretizados em quantia superior, qual seja a de R$ 20.794.883,08, resultando a diferença equivalente a R$ 3.891.883,08, em flagrante descumprimento ao disposto na Constituição Federal, que veda a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, o que comprometeu, irremediavelmente, o mérito dessas contas.

Dos exames mensais realizados pela 17ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada no município de Valença, registrou-se irregularidades no relatório anual, que não foram devidamente descaracterizadas, tais como: remessa de documentação de forma incompleta, ausência de rigor no cumprimento da legislação básica sobre administração financeira e orçamentária, celebração de contratos sem observar a normatização legal pertinente, gastos excessivos com locação de veículos, diárias e hospedagem, realização de pagamentos mediante débitos automáticos e emissão de cheques sem fundos.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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