Governo da Bahia quer alterar lei sobre as Parcerias Público-Privadas

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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O governo do Estado quer alterar a lei que estabeleceu, em 2004, o Programa de Parcerias Público-Privadas. O alvo é o artigo 13. Para isso, enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa, para tramitação e aprovação em caráter de urgência, modificando o parágrafo único do artigo. Pela nova redação “ao Poder Público compete declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações direta ou indiretamente, através de entidades da administração descentralizada ou mediante outorga de poderes ao contratado, prevista no edital, caso em que será do contratado a responsabilidade pelas indenizações cabíveis”.

Assim, justifica o governador Jaques Wagner na mensagem encaminhada ao presidente da Assembléia, Marcelo Nilo, o governo mantém para si “a declaração de utilidade pública, repara incoerências e pacifica as legislações federal e estadual”. Com a alteração, o Executivo poderá realizar, indiretamente, “atos executórios da desapropriação por meio da administração descentralizada, desde que reservando para si a declaração de utilidade pública e outros atos indelegáveis”.

COERÊNCIA

O governador pretende, ainda, reparar discrepâncias existentes no atual texto legal e descentralizar ações que hoje oneram e são obrigatórias para o Estado. “A possibilidade de restringir a proporção de desapropriação apenas à administração pública centralizada, enquanto poder concedente dos contratos de parcerias público-privadas sob a alçada da administração pública estadual, obrigação que poderia ser perfeitamente outorgada ao parceiro privado, otimizando a concessão e desonerando os cofres públicos.”

Por fim, argumenta o governador, é necessário “pacificar a questão e harmonizar as legislações federal e estadual, tornando mas eficientes as ações fiscais desenvolvidas no setor”. A atual redação do artigo 13 da lei dispõe que “à administração pública compete declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato da Parceria Público-Privada e à implementação de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação, cabendo ao contratado os ônus da liquidação e pagamento das indenizações”.

Instituído em 2004, o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia – PPP-Bahia, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, engloba os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

A legislação estabelece que o programa será desenvolvido “por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, bem como gestão, total ou parcial, e exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos”.

 *Com informação da ASCOM/ALBA

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