Ex-prefeitos de Pau Brasil são condenados por irregularidades na prestação de contas

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pau Brasil Durval José de Santana a devolver o valor atualizado de R$ 120.791,60 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pela falta de prestação de contas dos recursos públicos federais transferidos para apoiar o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

O sucessor de  Durval Santana, José Augusto dos Santos Filho, também ex-prefeito, terá de pagar multa de R$ 3 mil por não prestar contas após a solicitação do FNDE que comprove o efetivo uso dos recursos na gestão anterior. Com base no entendimento do TCU, é de responsabilidade do prefeito seguinte a prestação de contas da execução do convênio assinado em gestões anteriores se não for feita no prazo.

Além do ressarcimento, Santana terá que pagar multa de R$ 4 mil aos cofres do Tesouro Nacional. O TCU autorizou a cobrança judicial, se não atendida a notificação e remeteu cópia do posicionamento à Procuradoria da República na Bahia para devidas providências. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.

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