Advogado lembra que distribuição de royalties do petróleo está prevista na Constituição

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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A questão central em torno da distribuição dos lucros decorrentes da exploração de petróleo abaixo da camada de sal envolve, na verdade, apenas a discussão sobre o estabelecimento de regime de concessão ou de participação, na opinião do advogado Jorge Folena, do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Sociedade Brasileira de Geografia.

Segundo ele, há uma confusão quando se fala em mudança na forma de distribuição deroyalties, porque isso obedece a preceito constitucional, para compensar os estados produtores pelos impactos econômicos, sociais e ambientais que a atividade provoca, e que não é fácil ser mudado.

Para Folena, foi criada uma discussão em torno do assunto para fugir da questão central que, numa situação nova, ante a expectativa de existência de grandes reservas, deveria haver uma mudança de critérios, pela quantidade de recursos que podem ser gerados.

A distribuição de royalties para estados e municípios produtores está fixada na Constituição Federal, segundo o advogado e não cabe ao Congresso Nacional mudar isso, pois as regiões produtoras têm domínio sobre o que fazer com o dinheiro.

Jorge Folena argumenta que já existe uma lei em vigor que estabelece a criação de fundo especial que destina parte dos royalties advindos da prospecção de petróleo aos estados e municípios.

Essa regra conforme ele, procura compensar os estados que recebem os derivados de petróleo pela perda de receita, porque, pela Constituição não podem cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Folena diz que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agiu com sabedoria política ao submeter a discussão do assunto ao Congresso, porque mais adiante os governadores iriam levantar a questão do ICMS.

Outro argumento do advogado é que o Supremo Tribunal Federal já declarou, ao apreciar mandado de segurança que não cabe à União arbitrar sobre os royalties decorrentes da exploração de petróleo, entendendo, a partir da Carta Magna, que eles são privativos dos estados ou municípios produtores.

Ao comentar o benefício dos royalties para os estados e municípios produtores de petróleo, ele citou que o município de Macaé, no Rio de Janeiro, por exemplo sofre crescimento desordenado com o avanço das explorações na Bacia de Campos, problemas que precisam ser custeados pelos royalties.

O advogado destaca que a plataforma continental é propriedade da União, que tem o direito de administrá-la, porque o pré-sal é uma riqueza que deve ser bem gerida. Já existem diversos projetos de lei no Congresso estabelecendo mudanças nas regras sobre distribuição de royalties segundo o advogado.

Alguns tentam mudar a destinação dos recursos de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das localidades, outros preveem destinação para a educação. Todas essas medidas, lembra o advogado, só podem ser adotadas com mudanças na Constituição Federal.

*Com informação da Agência Brasil.

Redação do Jornal Grande Bahia
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