Tribunal reduz multa imposta a ex-prefeito de Pojuca

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O Tribunal de Contas dos Municípios reduziu de R$ 5 mil para R$ 3 mil a multa imposta ao ex-prefeito de Pojuca, Carlos Eduardo Bastos Leite, pelo fracionamento de procedimento licitatório e por violação ao princípio da isonomia nos exercícios de 2005 e 2006.

Com a apresentação de novos esclarecimentos, a relatoria concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração à deliberação referente à denúncia contra o ex-gestor.

Se os esclarecimentos alegados não sanaram, pelo menos minimizaram os questionamentos remanescentes, principalmente quando se alega que as despesas não se deram no mesmo exercício financeiro.

De modo que foi acolhido em sessão na quarta-feira (19/08/2009) o recurso para reduzir o gravame imposto, mantendo-se no mais a deliberação TCM nº 621/09.

Em relação à primeira irregularidade, ficou evidenciado o fracionamento da despesa em flagrante violação aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93, na medida que, mesmo sabendo que os festejos municipais iriam se estender de 23 de dezembro de 2005 a 22 de janeiro de 2006, o ex-prefeito deixou de realizar o processo licitatório na modalidade tomada de preços, uma vez que o valor geral contratado, pelo mesmo objeto, excedeu ao limite legal de R$ 80 mil.

A realização de dois certames na modalidade carta-convite configurou fracionamento de licitação.

Quanto à segunda questão, que feriu o princípio da isonomia, em que o gestor alegou não haver disposição legal que não permitisse a participação de empresas pertencentes a uma mesma família em certames licitatórios, alertou a assessoria jurídica do TCM que o norteador da administração pública é o princípio da igualdade.

Assim sendo, verificou-se de fato o favorecimento dos vencedores dos certames como pertencentes à mesma família, a quebra da igualdade de condições entre os concorrentes desconsiderando o caráter competitivo do certame, além do fracionamento da despesa com vistas à adoção de procedimento licitatório de menor alcance.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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