TCM rejeita contas de Adelson Guimarães e aprova com ressalvas as de seu sucessor na SET

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Em sessão realizada nesta quinta-feira (13/08/2009), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Superintendência de Engenharia de Tráfego – SET (atual Transalvador), no exercício de 2008, sob administração de Adelson Guimarães Oliveira, porém aprovou com ressalva as contas do seu sucessor, José Hamilton da Silva Bastos.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa de R$ 2 mil ao primeiro gestor e de R$ 800 ao segundo. Cabe recurso da decisão.

Adelson Guimarães esteve na direção da SET de 1º de janeiro a 26 de agosto, sendo substituído por José Hamilton, que permaneceu no cargo até o fim do exercício.

Em 2008, a SET arrecadou somente com multas R$ 38.587.756,00, o que representa mais de 90% da receita da superintendência e é maior do que a arrecadação de muitos municípios baianos.

O exame mensal da execução orçamentária esteve à cargo da 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que destacou em seus relatórios falhas formais no processamento da despesa, ausência de publicidade mensal das aquisições de bens e serviços efetuadas pela entidade, irregularidades em licitações e fuga ao procedimento licitatório mediante prorrogação de prazo contratual.

Constatou-se também despesas de juros e multa, no valor de R$ 9.288,08, por atraso no pagamento de obrigações e gastos excessivos com locação de veículos, no montante de R$ 4.524.236,45, correspondentes a 10,4% da receita arrecadada no ano.

E também a contratação de prestadores de serviço sem amparo legal e a contratação irregular, mediante inexigibilidade de licitação, de serviços de consultoria e assessoria.

A Lei Orçamentária do Município contemplou o orçamento da SET cujas receitas provenientes de arrecadação própria e de transferências do tesouro municipal foram estimadas em R$ 33.347.000,00 e R$ 18.906.000,00, respectivamente, e a despesa fixada em R$ 52.253.000,00.

Mediante decretos do Executivo foram abertos e contabilizados créditos adicionais suplementares no importe de R$ 53.253.798,00.

O resultado da execução orçamentária foi deficitário em R$ 16.889.416,34 uma vez que foram arrecadadas receitas de R$ 43.600.910,99 e realizadas despesas de R$ 60.490.327,33. As transferências financeiras de recursos do tesouro municipal para a entidade importaram em R$ 16.369.281,92.

Vale ressaltar que foram arrecadados R$ 38.587.756,00 somente com multas e R$ 2.197.065,11 com estacionamentos.

De acordo com o Balanço Patrimonial, a SET não possui disponibilidades financeiras suficientes para fazer face aos compromissos de curto prazo decorrentes de retenções, consignações, encargos sociais a recolher e restos a pagar inscritos no exercício que montam R$ 8.271.735,23.

DENÚNCIA PROCEDENTE – Em 22 de julho último, o TCM julgou procedente denúncia contra Adelson Guimarães, por irregularidades no processo de dispensa de licitação na contratação da Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES, ao custo de R$ 1 milhão.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público e aplicou multa no valor de R$ 10 mil ao ex-superintendente.

O termo de ocorrência foi lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, decorrente da falta de justificativa da escolha da empresa executante, da ausência de projeto básico, e da falta de justificativa do preço.

O processo administrativo de dispensa de licitação foi feito com com o pedido de contratação de empresa especializada, sem indicar, contudo, entes especializados ou referenciar preços, “para a prestação de serviços de modernização administrativa, consultoria, assessoria, estudos técnicos, treinamento do corpo técnico e funcional, informatização, promoção de congressos, seminários e outros eventos na área de trânsito e atividades correlatas para implantação do programa de desenvolvimento institucional”.

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