TCM multa ex-gestor do órgão responsável por multas de trânsito

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (20/08/2009), julgou procedente a denúncia contra o ex-gestor da Superintendência de Engenharia de Tráfego – SET (atual Transalvador), Adelson Guimarães de Oliveira, por irregularidades na contratação de empresa, por dispensa de licitação, para prestação de diversos serviços visando à realização do Programa de Parcelamento de Multas, realizado em 2008.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público e aplicou multa no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.

A empresa foi contratada de forma direta, pelo valor de R$ 107.250,00, para a prestação de serviços de montagem, transporte, limpeza geral, instalações elétricas, telefônicas e hidro-sanitárias e manutenção de um posto de atendimento para o programa promovido pela SET, pelo período de 90 dias.

Em sua defesa, o ex-superintendente argumentou que a contratação da empresa decorreu da necessidade da instalação das estruturas do posto que, se não efetivado, segundo ele, geraria enorme prejuízo financeiro e finalístico àquela autarquia, prejudicando diretamente a coletividade que já clamava por referido programa, pois de acordo com dados fornecidos pelo DETRAN/BA a frota de veículos de Salvador é de aproximadamente 600 mil veículos e que, segundo estudos estatísticos da superintendência, 12% desse total cometem infrações de trânsito e poderiam aderir ao projeto.

(Conforme demonstrativo de execução da receita relativo ao exercício anterior, 2007, a SET arrecadou R$ 41,3 milhões só com multas de trânsito naquele ano e R$ 38,5 milhões em 2008, o equivalente a 320 mil infrações, quantidade correspondente a mais de 50% da frota de Salvador).

Em termos financeiros, segundo cálculos aleatórios do ex-gestor, a receita arrecadada somente na primeira parcela seria de R$ 7.200.000,00, que seria revertida à sociedade em ações de fiscalização do trânsito, inclusive na aplicação da Lei Seca, sinalizações de vias e educação para o trânsito.

A relatoria alegou que o suposto e hipotético ganho de receita que resultaria com a implantação do projeto, via contratação direta, ou até mesmo supostos prejuízos decorrentes do atraso ou inércia do público, não podem ser aceitos como caso de emergência, muito menos servir de fundamento ou escusa para descumprimento da exigência legal e constitucional de licitar.

CONTAS REJEITADAS – No último dia 13, o TCM rejeitou as contas de Adelson Guimarães no exercício de 2008, que esteve à frente da SET de 1º de janeiro até 26 de agosto do ano passado. E em julho, o tribunal havia aplicado multa no valor de R$ 10 mil por irregularidades na contratação, sem licitação, da Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES.

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