Proposta que reduz artigos da Constituição está na pauta da CCJ

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A PEC 341/09, que reduz o número de artigos da Constituição, está na pauta desta semana da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A CCJ vai decidir se admite o texto que, além de promover a redução dos artigos, propõe mudanças como o fim das medidas provisórias e o mandato presidencial de cinco anos. O relator,

Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), propõe o desmembramento da PEC, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), em duas: uma que apenas reduz o texto dos atuais 345 artigos para 76, e outra sobre as mudanças constitucionais. Para a que reduz o número de artigos, o relator apresentou parecer pela admissibilidade. Já para a que inclui alterações em diversos pontos da Constituição, Sérgio Barradas Carneiro sugere uma tramitação independente, como uma nova proposta.

Simplificação – O deputado diz ser favorável a uma Constituição mais enxuta. Primeiro porque, segundo ele, a proposta não fere as chamadas “cláusulas pétreas”, preservando pontos como os direitos e garantias individuais, a separação dos Poderes e o voto universal, secreto e periódico. Em segundo lugar, ele acredita que, ao se retirar boa parte dos temas da Constituição, ficará mais fácil para o Congresso aprovar mudanças como a reforma tributária.Sérgio Barradas lembra que hoje qualquer mudança constitucional exige 308 votos na Câmara.

“Todo governo que assume busca formar uma maioria com 360 deputados em 513. Justamente porque a nossa Constituição é muito extensa e os governos precisam mexer no texto para fazer avançar determinados assuntos. Isso gera fisiologismo, clientelismo e cooptação de deputados. Uma Constituição enxuta certamente fará com que os governos tenham que se organizar apenas em maioria simples, como ocorre em todos os lugares do mundo”.

Críticas à mudança – Temas como saúde, educação e previdência sairiam da Constituição. Para evitar um vácuo legislativo, o texto prevê que tudo que for suprimido terá validade até ser regulamentado por lei. Mesmo assim, a Ordem dos Advogados do Brasil promete pressionar os deputados da CCJ a arquivar a proposta. O presidente da Comissão de Legislação do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, alerta que assuntos importantes estariam sujeitos a maiorias eventuais do Parlamento. Ele diz que o enxugamento da Constituição é elitista, desnecessário e inconstitucional. A OAB deve encaminhar nesta semana um estudo aos deputados da CCJ com análises de juristas brasileiros e estrangeiros.

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