Presidente Nacional da OAB Brasil, Cezar Britto, comenta Ordem jurídica do País

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A entrevista a seguir, realizada com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto,  intitulada “Pela ordem jurídica”, foi publicada na revista Brasília em Dia, que circula esta semana, e é de autoria do jornalista Marcone Formiga:

“Tramita no Senado Federal um monstrengo parlamentar, com a forma de projeto de lei, extinguindo o Exame de Ordem que foi instituído para assegurar a qualidade de ensino das faculdades de Direito. Estas, em sua maioria, funcionam como fabriquetas de diplomas de bacharéis que, em grande parte, estão sem qualificação para atuar nos tribunais.

Muitos, inclusive, são indigentes até com relação a gramática portuguesa, ignorando também como aplicar a legislação, que são matérias-primas para o exercício profissional de um advogado. Além de prevalecer o exame exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil, é preciso que o Ministério da Educação tome medidas efetivas para fechar as faculdades que funcionam como caça-níqueis, ludibriando pessoas incautas.Tramita no Senado Federal um monstrengo parlamentar, com a forma de projeto de lei, extinguindo o Exame de Ordem que foi instituído para assegurar a qualidade de ensino das faculdades de Direito. Estas, em sua maioria, funcionam como fabriquetas de diplomas de bacharéis que, em grande parte, estão sem qualificação para atuar nos tribunais.

Muitos, inclusive, são indigentes até com relação a gramática portuguesa, ignorando também como aplicar a legislação, que são matérias-primas para o exercício profissional de um advogado. Além de prevalecer o exame exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil, é preciso que o Ministério da Educação tome medidas efetivas para fechar as faculdades que funcionam como caça-níqueis, ludibriando pessoas incautas.

Cezar Brito, presidente da OAB nacional, explica nesta entrevista por que é preciso manter o exame. Liberar esses bacharéis para o exercício profissional da advocacia poderá provocar uma convulsão institucional, que favorecerá, e muito, o crime organizado.

– Por que dispensar o Exame de Ordem? Isso é ou não é um precedente perigoso?

– A aplicação da justiça no Brasil é destinada a três carreiras: Magistratura, Ministério Público e Advocacia. Cada uma fazendo a sua parte. O magistrado é qualificado para o exercício de sua atividade através do concurso público, o Ministério Público da mesma forma. A advocacia, através do Exame de Ordem. Se nós não fizermos o Exame de Ordem, isso significará que a parte referente ao Estado é a parte qualificada. A parte destinada ao cidadão, na busca pela justiça, é desqualificada. Essa falta de relação seria extremamente desdemocrática. O Estado que acusa, através do Ministério Público, com a qualificação pelo concurso; e o cidadão, exatamente a parte mais importante da democracia, com a defesa desqualificada.

– Por que o Exame de Ordem é tão importante?

– O Exame de Ordem é a garantia mínima ao cidadão de que na relação entre as carreiras jurídicas, na busca pela justiça, está em igualdade. Esse é o sentido maior do Exame de Ordem. No Brasil, isso se torna muito necessário, acentuado, em função da mercantilização do ensino jurídico, em que a busca pelo saber, e por um saber de qualidade, se transformou em um grande comércio, prevalecendo, como prioridade, o lucro!… A qualidade do ensino não tem essa prioridade…

-Mas essa afirmação do senhor é contundente…

– Essa afirmação é demonstrada através do Exame de Ordem, unificado, que nós implementamos na gestão, a mesma prova no Brasil. Quando se faz uma análise, individualizada, instituição de ensino por instituição de ensino, se demonstra e se comprova que prevalece, lamentavelmente, a mercantilização. As boas instituições aprovam 80, 70 e às vezes até 90% dos inscritos!… Já aquelas inferiores, as ruins, temos que admitir, reprovam 80, 90 e até 100% dos inscritos.

– Ou seja, saem das faculdades bacharéis de primeira, segunda, terceira, quarta e quinta classe?…

– Agora, eu pergunto:É justo, na busca de uma relação democrática de igualdade, o oriundo de uma instituição sem qualificação defender o cidadão perante o Estado qualificado? Esta é a grande razão de ser o exame a necessidade de melhorar o ensino jurídico no Brasil…

O Ministério da Educação não deveria ser mais rigoroso para evitar que essas fábricas de diplomas funcionem até em fundos de quintais?

– Durante a gestão do ministro Fernando Haddad, muitas modificações ocorreram no sentido de buscar a melhoria do ensino jurídico. Logo que assumimos, aqui na OAB, foi criado um novo marco regulatório. Antes, a OAB opinava na criação e reconhecimento dos cursos de Direito, mas, hoje, nós opinamos na criação, reconhecimento e revalidação do conhecimento.

 Qual a importância dessa alteração?

– A instituição que pede para revalidar o seu reconhecimento, já está funcionando, e também se submeteu ao Exame de Ordem, onde a opinião da OAB é mais qualificada. Nessa terceira fase, que nós não opinávamos, passamos a opinar. Uma outra modificação foi assumir um novo papel, manifestando a opinião da OAB, que, antes, não tinha peso, nenhuma importância na apreciação conciliatória da educação, mas que passou a ter peso. Quando a OAB dá um parecer favorável, passa a ter um papel quase vinculante…

– E se ocorrer o contraditório?

– Se for de forma contrária, passa a ter uma função recursal, a rejeição precisaria ser motivada. Um terceiro passo, também importante, que é a qualidade do ensino, nos leva a manter permanentemente um grupo de trabalho. A OAB, para avaliação dos cursos de Direito, mantém em tempo integral avaliadores do Exame de Ordem, com apoio do ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), que resultou de um trabalho muito importante, no ano passado, quando se cruzou os dados do Exame de Ordem com o do ENADE.

– Qual foi a conclusão?

– Foi detectado que, se nós apontávamos como ruim, também apontávamos o MEC como ruim. Resultou no fechamento de várias vagas em cursos de Direito, com assinatura de termos de compromisso com a instituição de ensino, para a melhoria da qualidade. O MEC passou um tempo com uma frouxidão muito grande, e com uma conivência muito forte com a mercantilização do sonho de ascensão social do cidadão pelo saber. Nesses dois últimos anos modificou a postura, e tem exigido um ensino de qualidade muito mais aprofundado. Tanto assim é que nós estamos, mais de um ano, sem a criação de um curso de Direito no Brasil sem autorização da OAB.

Esse Exame está blindado para evitar fraude? Em Brasília, recentemente, ocorreram fraudes…

– Uma das importâncias do Exame de Ordem unificado é a sua profissionalização. Antes, o exame era feito dentro da OAB, às vezes, com trabalho voluntário da advocacia, utilizando mão de obra da própria Ordem. Agora não, está profissionalizado, foi contratada uma instituição especializada em realização de concursos públicos, que é o Cespe, e que tem convênios com associações de Polícia Federal, para distribuição da prova, então, hoje, nós aumentamos nossa fiscalização. Tem a fiscalização do Cespe desvinculada, completamente, da direção da OAB com setores da Polícia Federal, e a própria fiscalização autônoma da OAB. Hoje, o Exame de Ordem é mais seguro. Nos empenhamos em demonstrar e criar métodos de se evitar fraudes. Tanto assim o é que não há nenhuma denúncia de fraude desde que nós fizemos convênio com o Cespe.

Qual seria o cenário do Brasil sem esse Exame de Ordem, esses bacharéis de advogados…?

– O primeiro sinal seria a perda constante de direitos por parte do cidadão brasileiro. Se a defesa da cidadania é sem qualificação, a perda de direitos seria imediata! Aumentaríamos o número de pessoas presas no sistema penitenciário. Teríamos um aumento da opressão ou da concentração de renda no Brasil, porque os que têm poder aquisitivo maior contratariam advogados de qualidade. Os que não têm, seriam quase que obrigados a contratar advogados que não têm conhecimento técnico mínimo… Essa seria a primeira consequência. A segunda, seria até imprevisível, já que não se tem um número claro de quantos bacharéis de Direito existem no Brasil e quantos estão matriculados. Mas, certamente, nós expressaríamos de 700 mil advogados, o que já nos faz a segunda maior instituição de advogados no mundo, passaríamos de 700 mil para dois, três ou quatro milhões logo, logo. Teríamos um enfraquecimento muito forte da advocacia e do seu papel social e político que ocupa no Brasil.

O que se constata é que alguns bacharéis são indigentes, não sabem ler nem escrever… Isso não depõe contra a profissão?

– Se nós não tivéssemos o Exame de Ordem, esses bacharéis que saem sem nenhuma qualificação estariam prestando seus serviços de busca pela Justiça ao cidadão, que, iludido, o contrataria e só perceberia o desastre dessa contratação quando perdesse o seu direito…Ou, nos casos graves, quando perdesse a sua liberdade! A liberdade é um dos patrimônios mais importantes da humanidade. Não tenho a menor dúvida que as instituições que não têm preocupação nenhuma com a qualidade do ensino criam verdadeiros agentes periculosos à disposição da sociedade, que falem seu nome de forma que lhe venha causar prejuízos irreversíveis.

Qual é a justificativa de apresentar um projeto de lei extinguindo o Exame de Ordem?

Eu tenho a impressão de que atende o lobby das instituições de ensino sem qualificação. Ele reflete esse pensamento de instituições que estão muito mais preocupadas com o lucro do que com o saber, e que são denunciadas pelo resultado do Exame de Ordem. Três vezes por ano essas instituições são desafiadas a mostrar a qualidade de ensino que fornecem. E nós divulgamos os nomes dessas instituições. Como a instituição não consegue aprovar seus alunos através do Exame de Ordem, algumas reprovando 100%, resolveram acabar com essa prova constante da ineficiência do saber ofertado. O fim do Exame de Ordem seria um prêmio para as instituições caça-níqueis, porque não terão mais paradigmas nenhum para demonstrar a sua má intenção ao fornecer esse ensino de má qualidade e não poderão, jamais, ter um comparativo de concorrência.

– Por exemplo?

– O Exame de Ordem unificado tinha possibilitado isso, se nós demonstramos com dados estatísticos, objetivos, de como anda aquela instituição, ela começa a perder alunos, porque aquele que estuda numa instituição de péssima qualidade não vai aceitar continuar, e procurará uma outra ou exigirá um ensino de qualidade, o que significa mais investimentos. Investimentos com professor, melhor remuneração, melhor biblioteca. Cobrará pela qualidade e irá diminuir o seu lucro.

– Afinal, o estudante que entrou numa arapuca, fica quatro, cinco anos, depois descobre que não pode exercer a profissão, pode ou não pedir o ressarcimento dos seus gastos?

Eu tenho defendido que sim. Porque se a instituição de ensino promete o sucesso profissional, promete a qualidade de ensino, e, se quando ele se forma, não consegue passar em nenhuma atividade decorrente do saber que foi ofertado, o erro, quando é coletivo, é da instituição, não do aluno. Por exemplo, se aquela instituição reprova 100% dos inscritos no Exame de Ordem, o erro não foi dele, foi da instituição! Então, ele pode exigir a devolução e até danos morais pelo tempo perdido. Porque não existe no Brasil a profissão de bacharel em Direito, o diploma é um rito de passagem para o exercício profissional. Quem estuda numa instituição sem qualificação, apenas não passa num Exame de Ordem, também não passa em concurso de juiz, promotor, fiscal, delegado, polícia, escrivão… O diploma não serve para nada. Ele, comprovando que o ensino ofertado não serve para uma formação de qualidade, não tenho dúvida, poderá entrar com uma ação judicial…

– Ou seja, é o efeito Denorex, parece, mas não é advogado…

– É o bacharel que parece, mas não é! Há um equívoco de se pensar que a OAB nos Exames de Ordem avalia os cursos de Direito. Não, nós estamos qualificando aquele que vai integrar o Poder Judiciário, como seu administrador, por força do artigo 133 da Constituição, que pressupõe a qualidade técnica, que é a mesma qualidade técnica exigida no Ministério Público e na Magistratura.

O Exame de Ordem existe nos países mais desenvolvidos?

Em alguns são Exames de Ordem, outros têm o sistema do patronato, como em Portugal, que depois de concluir o bacharelado, exige-se dois anos de estágio em escritórios de advocacia, com acompanhamento específico. Em outros, a qualificação para se exercer a advocacia pressupõe uma prova ou uma autorização da autoridade judiciária. Há vários sistemas de controle, mas nenhum país, salvo os Estados Unidos, tem a quantidade de advogados que tem o Brasil. E nenhum país tem a quantidade de ensino sem qualificação como tem no Brasil, por isso, o Exame de Ordem é fundamental.

A Ordem vai ficar em uma luta permanente?

Sim, e por duas razões. Primeiro, pela necessidade de sobrevivência da cidadania, que fica enfraquecida quando seu porta-voz, na busca pela justiça, não tem qualidade; segundo, em defesa da própria advocacia, a quantidade de bacharéis em Direito que se tornariam advogados impediria o exercício da própria profissão. Nós teríamos quase que um advogado para cada 30 habitantes, o que é impossível em um país democrático…

Esses bacharéis, entrando no mercado, iriam entulhar os tribunais com bobagens em forma jurídica?

E fortaleceria o crime, pelas prerrogativas que tem, seria mão de obra muito fácil à disposição dos criminosos. Não tem a qualidade técnica, ficaria uma presa mais fácil da corrupção, do crime organizado. Faltando a qualidade ética, que é outro pré-requisito, nós teríamos um exército à disposição do crime organizado.

O crime organizado pode estar por trás desse movimento?

Não sei, eu não posso fazer essa afirmação! Mas que ele seria um beneficiário, sim. Pelas prerrogativas corretas que a profissão tem, pela igualdade que tem em relação à Magistratura e ao Ministério Público, nós teríamos de uma hora para a outra uma quantidade de profissionais sem qualificação técnica à disposição daqueles que vierem a utilizar.

O crime organizado continua lançando seus tentáculos ocupando espaço. Quando isso vai terminar?

É preciso levantar medidas concretas de combate ao crime organizado. E só se combate o crime organizado com medidas organizadas. A OAB realizou, recentemente também, um seminário de combate à violência com promoção da igualdade, que enviou depois às autoridades públicas, que subsidiará essa conferência nacional a qual está sendo organizada pelo Ministério da Justiça, em que nós vamos pontuar a importância de adoções coletivas e organizadas entre as polícias, entre a sociedade e o governo, para que se possa combater o crime. Não se combate o crime apenas com a medida, mas com a ação coordenada que envolva, necessariamente, a sociedade, os governos e as polícias. O Brasil tem polícias diversificadas demais, que às vezes não conversam entre si. Em alguns estados, a Polícia Civil e a Polícia Militar não conversam, se tratam como adversárias, quando deveriam estar unidas no combate ao crime.

O senhor concorda que o Estado está perdendo essa guerra para o crime organizado?

O crime organizado tem crescido de forma preocupante. Ele consegue controlar onde parecia ser impossível, que é dentro do sistema carcerário, onde a presença do Estado é mais forte. Lá, o Estado tem os agentes penitenciários, ele controla quem entra e sai, o Estado controla com a polícia impedindo o ir e vir. Mesmo assim, o crime organizado tomou conta e virou proprietário. Se em reduto menor consegue controlar o crime, imagine no espaço aberto de um país onde o ir e vir é correto e constitucionalmente assegurado?!…

– Além de blindar o acesso dos bacharéis desqualificados, qual é outra vantagem conferida pelo Exame de Ordem?

– Passou a servir não só de comparação entre os estudantes, passou a ser um guia para que os estudantes olhem como está sua instituição e exijam qualidade de ensino, também passsou a ser até um auxílio para as universidades federais. Uma federal que aprova 87% dos inscritos, e uma outra, que aprova 40%, tem algo de errado nessa que aprova 40%. E daí os reitores já começam a reivindicar mais verbas para o Ministério da Educação. O Exame de Ordem passou a ser um elemento de qualificação muito importante, e, para mim, isso responde a história de que o Exame de Ordem zela pela qualidade de ensino, porque se eu busco a qualidade agora, vou ter mais gente aprovada no Exame de Ordem. O que é bom, porque quem é aprovado é com qualidade, e não por quantidade, tão somente.

Ou seja, o Exame de Ordem é um selo de qualidade do ensino de uma faculdade?

É um selo de qualidade! E eles sabem disso, estão buscando e melhorando o ensino porque, agora, como divulgamos as instituições, elas passam a ter um quadro comparativo que não tinham antes. Antes o dado era estatístico, e se havia uma reprovação de 80%, parecia que todas as instituições eram reprovadas em 80%, e a ruim dizia que a boa havia reprovado 80%. Agora, não! Nós divulgamos instituição por instituição. O que reflete em um quadro comparativo muito bom na busca pela qualidade.”

*Com informação do Site da OAB Brasil.

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