Planejamento Estratégico para Empresas Concordatárias e em Recuperação Judicial | Por Clodoaldo Paixão

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Conhecida como Lei de Falências, o Decreto-Lei 7661/45 é o principal instrumento legal disponível para a empresa que, por razões financeiras, perca a sua capacidade de corresponder com os seus compromissos econômicos. E nesse sentido, a exemplo de outros países, a lei brasileira prevê duas situações: a de falência, quando a empresa demonstra incapacidade financeira para honrar suas dívidas e retomar suas atividades, seja por falta de liquidez ou por dolo dos controladores; a situação de concordata, quando a empresa pode readquirir a saúde financeira através da obtenção de prazos e/ou abatimento sobre os montantes devidos. Isso significa que, legalmente, o problema se reduz à observação da capacidade que a empresa tem, na data do pedido de concordata, de honrar os passivos quirografários (sem garantia real) através do seu ativo patrimonial

Mas a partir do ano de 93, por iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhado ao Congresso Nacional o PL 4376/93 que criaria a figura da recuperação Judicial em substituição ao Instituto da Concordata. Essa aparente mudança, prevista para um novo marco regulatório, foi a razão principal que fez nascer, em 2003, um estudo inédito cujo resultado aponta para nova perspectiva.

Trata-se do trabalho de pesquisa de mestrado, defendido por Fábio Bartolozzi Astrauskas, junto ao programa de Pós-Graduação em Administração da FEA-USP, intitulado “Planejamento Estratégico para Empresas Concordatárias e em Recuperação Judicial”. A nova Lei, uma vez aprovada, exigiria em curto prazo de tempo, a elaboração de um plano de recuperação que a um só tempo fizesse frente à Lei, mas também às  demandas dos diversos agentes econômicos envolvidos: controladores, trabalhadores, credores e governo.

O desafio da pesquisa foi saber como tratar os denominados “fatores críticos” previstos na recuperação judicial de empresas no Brasil. Isso por si só já evidencia a relevância da pesquisa e o tamanho da sua contribuição aos processos efetivos de ajuizamento de empresas em situação jurídica de falência ou concordata.

Segundo o autor, vários juízes, como que num ato de antecipação do PL, nas Varas Judiciais de Falências e Concordatas têm manifestado interesse em analisar o plano de reestruturação financeira proposto pelas empresas antes de deferir o processamento do pedido de concordata ou, até mesmo, antes de decidir pela decretação da falência da empresa.

O conceito adotado na análise entende que o planejamento estratégico “é uma técnica administrativa que, através da análise de ambiente de uma empresa, cria a consciência das suas oportunidades e ameaças e seus pontos fortes e fracos para cumprimento da sua missão e, através desta consciência, estabelece o propósito de direção que a empresa deverá seguir para aproveitar as oportunidades e evitar riscos.” Essa abordagem aplicada às empresas em situação concordatária possibilitará a identificação dos pontos fortes e fracos existentes, fundamental à compreensão sobre o que levou à situação de dificuldade e quais os caminhos alternativos para reestruturação.

Há uma enorme carência de estudos acerca da problemática em análise e essa foi talvez a maior dificuldade encontrada pelo autor, vez que não pôde contar com o suporte teórico-metodológico de trabalhos pretéritos. A maior parte dos estudos existentes, à época, limitou-se a uma abordagem de cunho jurídico e contábil.

Embora os administradores, no Brasil, estejam cada vez mais preocupados com processos de reestruturação de empresas, no entanto, quase nunca em situação concordatária. E quando ocorre (muito raro!) acontecer, são remetidos aos escritórios especializados de advocacia.

Para quem quiser, a partir de então, aventura-se em igual perspectiva de pesquisa, ao contrário dessa experiência originária, contará com subsídio teórico-metodológico e toda margem de criatividade analítica enquanto corolário. Ao autor, no entanto, coube o mérito de galgar, à lá Marx, as escarpas abruptas. Isso indica desde já o ineditismo do estudo em questão, apesar da sua dimensão tópica.

O trabalho de desbravador inerente a qualquer processo de pesquisa já foi realizado. Resta agora a tarefa de resgatá-la ao conhecimento público, por meio da sua publicação. Dessa forma ela também atenderia à dimensão prática, escapando do final que é dado à maioria da produção científica das universidades no Brasil: acabarem empoeiradas nas prateleiras.

*Professor do Departamento de Ciências Humanas e Filosofia da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS e Assessor da Comissão Especial de Promoção da Igualdade da Assembléia Legislativa da Bahia.

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