MPF/BA ajuíza ação contra associação por não prestar contas de recursos federais

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Verba deveria ser utilizada para capacitação de técnicos, profissionais e familiares que lidam direta ou indiretamente com pessoas com deficiência em Camaçari.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) propôs na semana passada ação de improbidade administrativa contra a Associação Felizcidade, em Camaçari (BA), a cerca de 40 km de Salvador, e Heckel Herbert Pedreira Santos, presidente da entidade, por não prestar contas de recursos federais repassados em 2005 pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH).

A verba, R$ 35 mil, em valor da época, foi transferida à entidade para capacitação de técnicos, profissionais e familiares que lidam direta ou indiretamente com pessoas com deficiência, a exemplo de professores, empresários e prepostos de empreendimentos que teriam dificuldade em cumprir a legislação trabalhista notadamente no que se refere à reserva de postos de trabalho.

Autor da ação de improbidade, o procurador da República Danilo Dias afirma que a iniciativa, se efetivamente cumprida, “permitiria à pessoa com deficiência o respeito aos seus direitos fundamentais, costumeiramente relegados à segundo plano, e, no atual quadro de atuação governamental, reduzidos à assistência básica de saúde”.

Como não houve a prestação de contas, a entidade foi colocada na relação de inadimplentes perante o Tesouro Nacional e ficou impedida de realizar outros convênios com a União. “A conduta omissiva do requerido merece, sob todos os aspectos, severa repreensão”, afirma o procurador.

Na ação, o MPF/BA pede que a Associação Felizcidade e seu presidente sejam condenados nas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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