Ex-prefeita de Candeias é condenada por contrato irregular no valor de R$ 18 milhões

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18/08/2009), julgou parcialmente procedente a denúncia contra a ex-prefeita de Candeias, Maria Célia de Jesus Magalhães Ramos, pela contratação, por inexigibilidade de licitação, da Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição, para prestação de serviços técnicos especializados na reorganização e gerenciamento do Hospital Geral e das unidades emergenciais do município, cujos gastos somaram R$ 18 milhões nos exercícios de 2005 e 2006. E também por irregularidades cometidas no processamento de licitações e no pagamento de despesas.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público e multa máxima de R$ 30.852,00. Cabe recurso da decisão.

A ex-prefeita de Candeias celebrou em 6 de janeiro de 2005, por inexigibilidade de licitação, contrato de prestação de serviços com a Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitalares da Imaculada Conceição – Hospital da Sagrada Família, “entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que tem finalidade filantrópica e reconhecida de utilidade pública federal”, justificando “a excelência do hospital no tratamento de queimados”, que além de dispor de quadro de médicos e especialistas afins, seria “o único no estado a ter uma câmara hiperbárica”.

Porém, a ex-gestora deixou de apresentar sequer as razões da escolha do contratado, acobertada em um suposto uso de uma câmara hiperbárica, sendo que em momento algum foi comprovada sua efetiva utilização na execução dos contratos, muito menos existindo a justificativa do preço, a quem se delegou ilegalmente, via terceirização, praticamente toda a atividade direcionada à saúde pública do município.

Desta forma, afastou-se a hipótese de inviabilidade da competição, desde quando muitas outras entidades congêneres poderiam igualmente prestar os mesmos serviços, talvez até com maiores vantagens para o erário municipal, não havendo nos autos nenhuma explicação plausível para a escolha da congregação e sua contratação direta para prestação de serviços técnicos especializados na reorganização e gerenciamento do Hospital Geral e das unidades emergenciais do município.

Além disso, a inspeção in loco legitimou irregularidades relevantes na administração municipal, notadamente no que tange aos procedimentos relativos às licitações e às aquisições delas decorrentes, no planejamento do atendimento à Saúde.

Foram constatadas a realização de licitações em modalidade inadequada com referência às aquisições de medicamentos, diversas irregularidades no empenho, liquidação e pagamento da despesa, indefinição sobre a utilização do quadro de médicos, odontólogos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e demais profissionais da área de Saúde do município, lotados no hospital e no Posto de Urgência, presença de débitos da municipalidade referentes a pagamentos mediante cheques sem identificação, que não foram recebidos pelo prestador dos serviços de Saúde, o Hospital da Sagrada Família – Congregação das Irmãs Franciscanas, no montante de R$ 3 milhões, entre outras.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

 *Com informação de ASCOM /TCM.

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